DECRETO Nº 6.817/2025 DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA EXERCEREM FUNÇÕES DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS/SC.
SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, usando de competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
Considerando a necessidade de observância aos princípios previstos no art. 5º da referida lei, assim como às disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);
Considerando que o Capítulo IV do Título I da referida lei, composto pelos arts. 7º ao 10, dispõe sobre os Agentes Públicos para desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos;
Considerando o Decreto Municipal nº 6.186/2022, de 18/07/2022, que REGULAMENTA DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS AGENTES PÚBLICOS QUE EXERCERÃO FUNÇÕES DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS/SC.;
Considerando que o referido decreto consta, conforme parágrafo único do art. 2º, que os agentes públicos serão nomeados por ato legal expedido pela autoridade competente;
DECRETA:
Art. 1º Designa os agentes públicos para exercerem funções diretamente no desempenho das atividades essenciais à execução de licitações e contratos administrativos e nos processos de contratação direta e/ou inexigibilidade, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021:
- Agente de Contratação: EDSON MARCOS MARIA – Matrícula n° 21.513-1/2;
- Pregoeiro: EDSON MARCOS MARIA– Matrícula nº 21.513-1/2;
- Servidores para a Equipe de Apoio:
- TANIA RESTELATTO – Matrícula nº 21.129-0/2;
- BETINA PULTER RUCKS – Matrícula nº 215202-0/1;
- JUSSARA TAVARES CASTALDELLO – Matrícula n° 21.143-5/1.
- Gestor de Contrato: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CADA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA REQUISIÇÃO OU ÀQUELE QUE ESTEJA RESPONDENDO TEMPORARIAMENTE PELA SECRETARIA;
- Servidor para conduzir e analisar os processos formais de contratação direta (art. 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021):
- EDSON MARCOS MARIA – Matrícula n° 21.513-1/2.
VI-Servidor responsável pela autorização e aprovação do processo de contratação direta ou inexigibilidade:
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CADA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA REQUISIÇÃO OU ÀQUELE QUE ESTEJA RESPONDENDO TEMPORARIAMENTE PELA SECRETARIA;
§ 1º O fiscal de contrato será designado em cada processo de contratação.
§ 2º Os agentes públicos devem seguir rigorosamente o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 6.186/2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições constantes nos Decretos Municipal n° 6.187/2022 e n° 6.477/2023.
Município de Jardinópolis – SC., 08 de janeiro de 2025.
SADI GOMES FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrado e publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/20217
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 08/01/2025
EMENTA
- DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA EXERCEREM FUNÇÕES DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS/SC.