DECRETO Nº 6.752/2.024 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2024 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANSCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art 5º, da lei 1.176/23 de 23 de Novembro de 2023.

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 12.597,09 (doze mil reais e quinhentos e noventa e sete reais e nove centavos) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão                                    06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária           06.03 – Fundo Municipal da Habitação.

Função                                               0016 – Habitação

Sub Função                            0481 – Habitação Rural

Programa                                0012 – HABITAÇÃO E CIDADANIA

Projeto/Atividade                   1.021- Programa Social de Habitação

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 171070000000 com o Valor de R$ 12.597,09 (doze mil reais e quinhentos e noventa e sete reais e nove centavos).

Art. 2º – Para suplementar as contas de que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação no vinculo 170170000000 no orçamento do Município de Jardinópolis.

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 27 de Novembro de 2024.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

Ivan Tonini

Técnico em Administração

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 27/11/2024