DECRETO Nº 6.459/2023 DE 20 DE NOVEMBRO 2023.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL EM CARÁTER TEMPORARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                                                                                                                                                                   MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica Município, em seu Art. 71, IV, XXIV, Lei complementar nº 005/2001, Lei Complementar 109/23 de 24/03/2023, Decreto nº 6.453/2023 de 09/11/2023 Edital de Processo Seletivo n. 03/2023.

                                                           DECRETA:

                          Art. 1º – Fica nomeado o SenhorDOUGLAS VINICIUS FERNANDES, para ocupar o cargo em Caráter Temporário (ACT) de Engenheiro Civil 30 horas semanal, no período de 20/11/2023 a 16/06/2024, conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar nº 005/01, IX, de 07/03/2001, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, percebendo a remuneração fixada no Nível 60 do Anexo III da Lei 109/2023,

Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

                        Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, em 20 de novembro de 2023.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal.

Registrado e Publicado em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI,

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 20/11/2023