DECRETO Nº 6.227/22 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDËNCIAS.

                                                                                                                                                                                                            MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica Município, em seu Art. 71, IV, XXIV, Lei Municipal Complementar nº 041/2011 de 16/12/2011, Lei Complementar nº 103/22 de 24/03/2022, Lei Complementar 105/22 de 15 de Agosto de 2022:

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                                               DECRETA:

                         Art. 1º – Fica Reenquadrado o servidor público municipal senhor EDSON MARCOS MARIA,ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Defesa Civil 40 horas semanal, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, nomeado através do Decreto nº 5.164/18 de 01/03/2018, Matricula nº 021.449-3/1 nível 39 passa para o nível 40, da Lei Complementar nº 105/22, de 15/08/2022. 

Art. 2º – Para fazer frente ás despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC 01 de Setembro de 2022.

     MAURO FRANCISCO RISSO.

           Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2022

Data da Publicação: 01/09/2022