DECRETO Nº 6.722 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024.

AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seus artigos 10, IV e artigo 71, IV, e XXIV.

CONSIDERANDO que o projeto de desmembramento de área de expansão urbana satisfez todos os requisitos da Lei Complementar nº 108 de 12/12/2022 – Plano Diretor – e da Lei Federal 6766 de 19/12/1979;

CONSIDERANDO o parecer de aprovação do Projeto pelo setor técnico da Associação dos Municípios do Oeste Catarinense – AMOSC, que certificam que o referido projeto está amparado nas leis de parcelamento de solo e, portanto, encontra-se de acordo com a urbanização municipal e a legislação vigente;

CONSIDERANDO procedimento de desmembramento e Memorial descritivo apresentado pelo setor de Engenharia do Município informando a aprovação técnica do projeto e solicitando a expedição de decreto de desmembramento, DECRETA:

Art. 1 º Fica autorizada por este ato, a aprovação do desmembramento do seguinte imóvel: Um terreno rural, com a área de 23.144,64m² (vinte e três mil, cento e quarenta e quatro metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), denominado Parte do Lote Colonial nº 267, Secção Ouro, situado na Linha São Luiz, no município de Jardinópolis, Comarca de Coronel Freitas, SC, registrado sob a matrícula nº 6.214 do Ofício de Registro de Imóveis de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina, conforme a seguinte descrição perimétrica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 7.041.655,300m e E 314.922,510m; este, segue confrontando com Gleba 01-A Lote Colonial Rural nº 267, de VALCIR ANTUNES DE MATOS, matrícula 5.575-CNS 15.022-7, com os seguintes azimutes e distâncias: 162°18’08” e 50,87 m; até o vértice V2, de coordenadas N 7.041.606,833m e E 314.937,976m; deste, segue confrontando com Gleba 01-B Lote Colonial Rural nº 267, de MOACIR DANIEL, matrícula 5.576-CNS 15.022-7, com os seguintes azimutes e distâncias: 162°18’08” e 11,56 m; até o vértice V3, de coordenadas N 7.041.595,820m e E 314.941,490m; 157°47’11” e 57,82 m; até o vértice V4, de coordenadas N 7.041.542,290m e E 314.963,350m; 252°20’08” e 49,30 m; até o vértice V5, de coordenadas N 7.041.527,331m e E 314.916,377m; 169°17’49” e 126,23 m; até o vértice V6, de coordenadas N 7.041.403,300m e E 314.939,820m; deste, segue confrontando com Lote Colonial Rural n° 268, de CARLOS ALBERTO SANTA CATARINA e OUTROS, matrícula 2.550-CNS 10.759-9, com os seguintes azimutes e distâncias: 265°21’23” e 105,12 m; até o vértice V7, de coordenadas N 7.041.394,790m e E 314.835,050m; deste, segue confrontando com Gleba 02 Lote Colonial Rural nº 267, de JOSINEI ZUANAZZI, matrícula 4.073-CNS 15.022-7, com os seguintes azimutes e distâncias: 21°18’34” e 117,86 m; até o vértice V8, de coordenadas N 7.041.504,590m e E 314.877,880m; 291°05’25” e 73,17 m; até o vértice V9, de coordenadas N 7.041.530,918m e E 314.809,615m; deste, segue confrontando com RODOVIA SC – 159, com os seguintes azimutes e distâncias: 16°33’41” e 1,57 m; até o vértice V10, de coordenadas N 7.041.532,423m e E 314.810,062m; 9°18’18” e 17,83 m; até o vértice V11, de coordenadas N 7.041.550,022m e E 314.812,946m; 2°22’22” e 18,58 m; até o vértice V12, de coordenadas N 7.041.568,583m e E 314.813,715m; 354°54’07” e 16,72 m; até o vértice V13, de coordenadas N 7.041.585,236m e E 314.812,229m; 349°06’29” e 11,64 m; até o vértice V14, de coordenadas N 7.041.596,667m e E 314.810,030m; 344°41’42” e 7,34 m; até o vértice V15, de coordenadas N 7.041.603,747m e E 314.808,092m; deste, segue confrontando com Gleba 01-A Lote Colonial Rural nº 267, de VALCIR ANTUNES DE MATOS, matrícula 5.575-CNS 15.022-7, com os seguintes azimutes e distâncias: 65°44’42” e 125,50 m; até o ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2 º O desmembramento do imóvel aludido no artigo anterior e autorizado por este decreto dá origem a 03 (três) unidades imobiliárias autônomas com as seguintes características e confrontações:

a) LOTE URBANO 01, QUADRA 60:

Um terreno Urbano, com a área de 11.324,67m² (onze mil, trezentos e vinte e quatro metros e sessenta e sete decímetros quadrados), denominado LOTE URBANO 01 DA QUADRA 60, localizado na esquina com Rodovia SC-159, em seu lado par, no município de Jardinópolis, na Comarca de Coronel Freitas, SC, com a seguinte DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 7041655.300 m e E 314922.510 m; deste, segue confrontando com Gleba 01-A Lote Colonial Rural n° 267, da Seção Ouro de VALCIR ANTUNES DE MATOS, matrícula 5.575-CNS 15.022-7, com os seguintes azimutes e distâncias: 162°18’08” e 50.87 m; até o vértice V2, de coordenadas N 7041606.833 m e E 314937. 162°18’08” e 11.56 m; até o vértice V3, de coordenadas N 7041595.820 m e E 314941.490 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 157°47’11” e 57.82 m; até o vértice V4, de coordenadas N 7041542.290 m e E 314963.350 m; deste, segue confrontando com Gleba 01-B Lote colonial rural n° 267, da Seção Ouro de MOACIR DANIEL, matrícula 5.576-CNS 15.022-7, com os seguintes azimutes e distâncias: 252°20’08” e 49.30 m; até o vértice V5, de coordenadas N 7041527.331 m e E 314916.377 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 169°17’49” e 3.80 m; até o vértice V16, de coordenadas N 7041523.597 m e E 314917.083 m; deste, segue confrontando com Lote 02-QUADRA 60, MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, matrícula 6214-CNS 15.022-7, com os seguintes azimutes e distâncias: 270°50’49” e 25.64 m; até o vértice V17, de coordenadas N 7041523.976 m e E 314891.444 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 340°45’26” e 14.89 m; até o vértice V18, de coordenadas N 7041538.038 m e E 314886.535 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 333°59’20” e 6.00 m; até o vértice V19, de coordenadas N 7041543.433 m e E 314883.902 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 325°10’20” e 6.04 m; até o vértice V20, de coordenadas N 7041548.390 m e E 314880.453 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 316°21’21” e 6.04 m; até o vértice V21, de coordenadas N 7041552.760 m e E 314876.286 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 307°32’22” e 6.04 m; até o vértice V22, de coordenadas N 7041556.439 m e E 314871.497 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 298°43’22” e 6.04 m; até o vértice V23, de coordenadas N 7041559.341 m e E 314866.202 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 289°54’23” e 6.41 m; até o vértice V24, de coordenadas N 7041561.525 m e E 314860.172 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 279°50’39” e 23.59 m; até o vértice V25, de coordenadas N 7041565.558 m e E 314836.929 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 288°44’52” e 24.99 m; até o vértice V26, de coordenadas N 7041573.589 m e E 314813.269 m; deste, segue confrontando com RODOVIA SC-159 com os seguintes azimutes e distâncias: 354°54’07” e 11.69 m; até o vértice V13, de coordenadas N 7041585.236 m e E 314812.229 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 349°06’29” e 11.64 m; até o vértice V14, de coordenadas N 7041596.667 m e E 314810.030 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 344°41’42” e 7.34 m; até o vértice V15, de coordenadas N 7041603.747 m e E 314808.092 m; deste, segue confrontando com Gleba 01-A Lote Colonial Rural n° 267, da Seção Ouro de VALCIR ANTUNES DE MATOS, matrícula 5.575-CNS 15.022-7, com os seguintes azimutes e distâncias: 65°44’42” e 125.50 m; até o vértice V1, vértice inicial da descrição deste perímetro.

b) LOTE URBANO 02 QUADRA 60:

Um terreno Urbano, com a área de 9.706,16 m², denominado Lote Urbano 02 da Quadra 60, localizado na Rodovia SC-159, a 22,94 m da esquina, em seu lado par, no município de Jardinópolis, na comarca de Coronel Freitas, SC, com a seguinte

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V26, de coordenadas N 7041573.589 m e E 314813.269 m; deste, segue confrontando com LOTE 01- QUADRA 60, MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, matrícula 6214-CNS 15.022-7, com os seguintes azimutes e distâncias: 108°44’52” e 24.99 m; até o vértice V25, de coordenadas N 7041565.558 m e E 314836.929 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 99°50’39” e 23.59 m; até o vértice V24, de coordenadas N 7041561.525 m e E 314860.172 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 109°54’23” e 6.41 m; até o vértice V23, de coordenadas N 7041559.341 m e E 314866.202 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 118°43’22” e 6.04 m; até o vértice V22, de coordenadas N 7041556.439 m e E 314871.497 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 127°32’22” e 6.04 m; até o vértice V21, de coordenadas N 7041552.760 m e E 314876.286 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 136°21’21” e 6.04 m; até o vértice V20, de coordenadas N 7041548.390 m e E 314880.453 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 145°10’20” e 6.04 m; até o vértice V19, de coordenadas N 7041543.433 m e E 314883.902 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 153°59’20” e 6.00 m; até o vértice V18, de coordenadas N 7041538.038 m e E 314886.535 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 160°45’26” e 14.89 m; até o vértice V17, de coordenadas N 7041523.976 m e E 314891.444 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 90°50’49” e 25.64 m; até o vértice V16, de coordenadas N 7041523.597 m e E 314917.083 m; deste, segue confrontando com Gleba 01-B Lote colonial rural n° 267, da Seção Ouro de MOACIR DANIEL, matrícula 5.576-CNS 15.022-7, com os seguintes azimutes e distâncias: 169°17’49” e 122.43 m; até o vértice V6, de coordenadas N 7041403.300 m e E 314939.820 m; deste, segue confrontando com Lote Colonial Rural n° 268 de CARLOS ALBERTO SANTA CATARINA e OUTROS, matrícula 2.550-CNS 10.759-9, com os seguintes azimutes e distâncias: 265°21’23” e 105.12 m; até o vértice V7, de coordenadas N 7041394.790 m e E 314835.050 m; deste, segue confrontando com Gleba 02-Lote colonial rural n° 267, da Seção Ouro de JOSINEI ZUANAZZI, matrícula 4.073-CMS 15.022-7, com os seguintes azimutes e distâncias: 21°18’34” e 117.86 m; até o vértice V8, de coordenadas N 7041504.590 m e E 314877.880 m; deste, segue confrontando com LOTE 03 – QUADRA 60, MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, matrícula 6214-CNS 15.022-7, com os seguintes azimutes e distâncias: 353°56’20” e 19.73 m; até o vértice V37, de coordenadas N 7041524.207 m e E 314875.797 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 90°50’49” e 2.87 m; até o vértice V36, de coordenadas N 7041524.165 m e E 314878.668 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 340°45’26” e 9.80 m; até o vértice V35, de coordenadas N 7041533.413 m e E 314875.439 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 333°59’20” e 4.37 m; até o vértice V34, de coordenadas N 7041537.339 m e E 314873.523 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 325°10’20” e 4.19 m; até o vértice V33, de coordenadas N 7041540.777 m e E 314871.131 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 316°21’21” e 4.19 m; até o vértice V32, de coordenadas N 7041543.808 m e E 314868.240 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 307°32’22” e 4.19 m; até o vértice V31, de coordenadas N 7041546.360 m e E 314864.919 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 298°43’22” e 4.19 m; até o vértice V30, de coordenadas N 7041548.373 m e E 314861.246 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 289°54’23” e 4.43 m; até o vértice V29, de coordenadas N 7041549.882 m e E 314857.080 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 279°50’39” e 22.80 m; até o vértice V28, de coordenadas N 7041553.780 m e E 314834.618 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 269°29’37” e 21.52 m; até o vértice V27, de coordenadas N 7041553.589 m e E 314813.094 m; deste, segue confrontando com RODOVIA SC-159 com os seguintes azimutes e distâncias: 2°22’22” e 15.01 m; até o vértice V12, de coordenadas N 7041568.583 m e E 314813.715 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 354°54’07” e 5.03 m; até o vértice V26, vértice inicial da descrição deste perímetro.

c) LOTE URBANO 03 QUADRA 60:

Um terreno Urbano, com a área de 2.113,81 m², denominado Lote Urbano 03 da Quadra 60, localizado na esquina com Rodovia SC-159, em seu lado par, no município de Jardinópolis, na comarca de Coronel Freitas, SC, com a seguinte DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V27, de coordenadas N 7041553.589 m e E 314813.094 m; deste, segue confrontando com LOTE 02 – QUADRA 60, MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS, matrícula 6214-CNS 15.022-7, com os seguintes azimutes e distâncias: 89°29’37” e 21.52 m; até o vértice V28, de coordenadas N 7041553.780 m e E 314834.618 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 99°50’39” e 22.80 m; até o vértice V29, de coordenadas N 7041549.882 m e E 314857.080 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 109°54’23” e 4.43 m; até o vértice V30, de coordenadas N 7041548.373 m e E 314861.246 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 118°43’22” e 4.19 m; até o vértice V31, de coordenadas N 7041546.360 m e E 314864.919 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 127°32’22” e 4.19 m; até o vértice V32, de coordenadas N 7041543.808 m e E 314868.240 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 136°21’21” e 4.19 m; até o vértice V33, de coordenadas N 7041540.777 m e E 314871.131 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 145°10’20” e 4.19 m; até o vértice V34, de coordenadas N 7041537.339 m e E 314873.523 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 153°59’20” e 4.37 m; até o vértice V35, de coordenadas N 7041533.413 m e E 314875.439 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 160°45’26” e 9.80 m; até o vértice V36, de coordenadas N 7041524.165 m e E 314878.668 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 270°50’49” e 2.87 m; até o vértice V37, de coordenadas N 7041524.207 m e E 314875.797 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 173°56’20” e 19.73 m; até o vértice V8, de coordenadas N 7041504.590 m e E 314877.880 m; deste, segue confrontando com Gleba 02 Lote colonial rural n° 267, da Seção Ouro de JOSINEI ZUANAZZI, matrícula 4.073-CMS 15.022-7, com os seguintes azimutes e distâncias: 291°05’25” e 73.17 m; até o vértice V9, de coordenadas N 7041530.918 m e E 314809.615 m; deste, segue confrontando com RODOVIA SC – 159 com os seguintes azimutes e distâncias: 16°33’41” e 1.57 m; até o vértice V10, de coordenadas N 7041532.423 m e E 314810.063 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 9°18’18” e 17.83 m; até o vértice V11, de coordenadas N 7041550.022 m e E 314812.946 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 2°22’22” e 3.57 m; até o vértice V27, vértice inicial da descrição deste perímetro.

Parágrafo único: Todas as coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr (fuso 22S), no sistema de referência SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM”.

Art. 3º. Ficam aprovadas as plantas e memoriais descritivos das unidades imobiliárias descritas no artigo 2º deste decreto.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, em 03 de outubro de 2024.

MAURO FRANCISCO RISSO.

Prefeito Municipal.

Registrada e publicada em data supra.

Ivan Tonini

Técnico em Administração.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 03/10/2024