LEI Nº 1.195/2024, Abertura de Credito Adicional Suplementar

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU, sanciono a seguinte LEI.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Jardinópolis no valor de R$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito mil reais) nas dotações abaixo:

Órgão                                              05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária      05.01 – Fundo Municipal da Saúde

Função                                             0010 – Saúde

Sub Função                         0301– Atenção Básica

Programa                              0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade                 1.015 – Aquisição de Veículos

Modalidade de Aplicação:             3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010020000 com o valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais).

Órgão                                              05.00 – SECRETARIA DE SAÚDE.

Unidade Orçamentária      05.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função                                             0010 – SAÚDE

Sub Função                         0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa                              0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade                 2.037 – Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade/ Tratamento Fora Domicílio – TFD

Modalidade de Aplicação:             3.3.3.90.00.00 Aplicação Direta Vinculo 150010020000 com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Modalidade de Aplicação:             3.3.3.93.00.00 Aplicação Direta Vinculo 150010020000 com o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Art. 2º – A fonte de recursos utilizada para cobertura do crédito adicional de que trata o Artigo 1º, é remanejamento de dotação, conforme a seguir:

Órgão                                              05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária      05.01 – Fundo Municipal da Saúde

Função                                             0010 – Saúde

Sub Função                         0301– Atenção Básica

Programa                              0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade                 2.019 – Manutenção da Saúde Pública – Atenção Básica

Modalidade de Aplicação:             3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010020000 com o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Órgão                                              05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária      05.01 – Fundo Municipal da Saúde

Função                                             0010 – Saúde

Sub Função                         0301– Atenção Básica

Programa                              0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade                 1.074 – Construção/Reforma e Ampliação de Edificações da Saúde

Modalidade de Aplicação:             3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010020000 com o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Modalidade de Aplicação:             3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010020000 com o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Art. 3º – A execução dos programas referidos nessa Lei fica subordinados a existência de disponibilidade orçamentária.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis (SC), 26 de agosto de 2024.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

 Registrada e publicada em data supra.

Ivan Tonini

Técnico em Administração

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2024

Data da Publicação: 26/08/2024