Decreto Executivo 6.005/2021

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 6.005/21 DE 30/12/2021.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                                                                                                                                                                    MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica Município, em seu Art. 71, IV, XXIV, Lei Municipal Complementar nº 042/2011 de 16/12/2011 e Lei complementar nº 005/2001, Lei Complementar 080/18 de 27/09/2018, Edital de Processo Seletivo n. 01/21.

                                                           DECRETA: 

                        Art. 1º – Fica Prorrogado os efeitos do Decreto 5.835/21 de 05 de Abril de 2021 da Servidora KELLER PROVIN, portadora do CPF nº 068.083.719/11, CI Nº 5.770.399, ocupante do cargo em Caráter Temporário (ACT) de Professora de Series Iniciais, 40 horas semanal, para o período de 01/01/2022 a 31/12/2022, conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar nº 005/01, IX, de 07/03/2001, Lei complementar 077/17 de 14/12/2017, Lei Complementar 042/11, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, percebendo a remuneração fixada no anexo III da Lei Complementar 094/21 de 18/03/2021. 

Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, em 30 de Dezembro de 2021.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal.

Registrado e Publicado em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI,

Chefe de Gabinete.