PROJETO DE LEI Nº 1.203/2024 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardinópolis no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) nas dotações abaixo:
Órgão: 06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 06.03 – Fundo Municipal de Habitação
Função: 0016- Habitação
Sub Função: 0482 – Habitação Urbana
Programa: 0012 – HABITAÇÃO E CIDADANIA
Projeto/Atividade: 1.022 – Aquisição de Imóveis para Habitações Populares
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o Valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais).
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 175570000000 com o Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º – Para suplementar as contas de que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) vinculo 175570000000 no orçamento do Município de Jardinópolis, além das dotações a seguir:
Órgão: 06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 06.03 – Fundo Municipal de Habitação
Função: 0016- Habitação
Sub Função: 0481 – Habitação Rural
Programa: 0012 – HABITAÇÃO E CIDADANIA
Projeto/Atividade: 1.021 – Programa Social de Habitação
Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o Valor de R$ 900,36 (novecentos reais e trinta e seis centavos).
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o Valor de R$ 71.385,37 (setenta e um mil e trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos).
Órgão: 07.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 07.01 – Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Função: 0022 – Indústria
Sub Função: 0661 – Promoção Industrial
Programa: 0013 – GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Projeto/Atividade: 1.023 – Construção de Barracão Industrial
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 175570000000, com o Valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais).
Órgão: 08.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 08.01 – Transportes
Função: 0026- Transporte
Sub Função: 0782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0014 – INFRA ESTRUTURA EM TRANSPORTE
Projeto/Atividade: 2.027 – Manutenção de Atividades do Dmer
Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Órgão: 08.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 08.02 – Obras e Serviços Urbanos
Função: 0006- Segurança Publica
Sub Função: 0752 – Energia Elétrica
Programa: 0015 – Urbanismo
Projeto/Atividade: 2.029 – Ampliação e Manutenção da Iluminação Pública
Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 49.900,36 (quarenta e nove mil e novecentos reais e trinta e seis centavos).
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Órgão: 09.00 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 09.01 – Departamento de Agricultura
Função: 0020- Agricultura
Sub Função: 0606 – Extensão Rural
Programa: 0017 – APOIO A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
Projeto/Atividade: 1.044 – Aquisição de Veículos, máquinas e Implementos Agrícolas
Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais).
Órgão: 09.00 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 09.01 – Departamento de Agricultura
Função: 0020- Agricultura
Sub Função: 0606 – Extensão Rural
Programa: 0017 – APOIO A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
Projeto/Atividade: 2.033 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Agricultura
Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 35.813,91 (trinta e cinco mil e oitocentos e treze reais e noventa e um centavos).
Art. 3º – A execução dos programas referidos nessa Lei fica subordinados a existência de disponibilidade orçamentária.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, 22 de novembro de 2024.
MAURO FRANCISCO RISSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em data supra.
IVAN TONINI
Técnico em Administração
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 22/11/2024
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma