PORTARIA Nº196/24 DE 06/05/2024.

DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO POR MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 71, IV, XXIV, Artigo 13 da Lei complementar 041/11 (Plano de Cargos e Remuneração), e:

Considerando a avaliação da chefia imediata do servidor, obtendo um percentual de 9,0%. (Nove), na avaliação de desempenho.

                        Considerando o requerimento do servidor solicitando a progressão por mérito.

RESOLVE:

                            Art. 1°. Conceder Progressão por mérito de 1% (um por cento), a servidora pública municipal senhora EDELCI MINGOTTI, ocupante do cargo de provimento efetivo de Engenheira Civil, matrícula nº 214868-01, pelo cumprimento a Lei Complementar 041/11, em seu Artigo 13 (Plano de Cargos e Remuneração). 

Art. 2°. Para fazer frente às despesas da aplicação da presente Portaria, serão destinados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

                         Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, em 06 de maio de 2024.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal.

Registrado e Publicado em data supra.

 

IVAN TONINI

Secretário de Administração

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 06/05/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO POR MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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