PORTARIA Nº191/24 DE 06/05/2024.

DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO POR MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 71, IV, XXIV, Artigo 26 da Lei complementar 042/11 (Plano de Cargos e Remuneração), e:

Considerando a avaliação da chefia imediata do servidor, obtendo um percentual de 9,40%. (Nove e quarenta), na avaliação de desempenho

                        Considerando o requerimento do servidor solicitando a progressão por mérito.

RESOLVE:

                            Art. 1°. Conceder Progressão por mérito de 1% (um por cento), ao servidor público municipal senhora CRISCIANI SEBEM, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, Matrícula nº 21181-8/2 pelo cumprimento a Lei Complementar 041/11, em seu Artigo 13 (Plano de Cargos e Remuneração). 

Art. 2°. Para fazer frente às despesas da aplicação da presente Portaria, serão destinados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

                         Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, em 06 de maio de 2024.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal.

Registrado e Publicado em data supra.

IVAN TONINI

Secretário de Administração

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 06/05/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO POR MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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