PORTARIA Nº 274/2024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

CONVERTE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO À SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANCISCO RISSO Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica em seu Artigo 71, IV, XXIV, e o Estatuto do Servidor Público Municipal em seu Artigo 68:

Considerando o requerimento do servidor, solicitando o abono pecuniário.

Considerando a necessidade e relevância dos serviços públicos desempenhados pela servidora que demandam o cumprimento de prazos.

                                                   RESOLVE:

                        Art. 1º – Converter 1/3 das férias em abono pecuniário da servidora Pública Municipal Senhora ROSMARIA SIGNORATI MASCARELLO, matrícula n° 215.547-01, ocupante do cargo de provimento comissionado de Assessor Especial 40 horas semanal, com lotação na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, referente ao período aquisitivo de 2022 a 2023.

                        Art. 2º – A despesa decorrente da aplicação desta Portaria será consignada no orçamento vigente.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, em 09 de novembro de 2024.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra.

Ivan Tonini

Técnico em Administração

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 09/12/2024