PORTARIA Nº 260/2025 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

CONVERTE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO À SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI GOMES FERREIRA Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica em seu Artigo 71, IV, XXIV, e o Estatuto do Servidor Público Municipal em seu Artigo 68:

• Considerando o requerimento do servidor, solicitando o abono pecuniário.
• Considerando a necessidade e relevância dos serviços públicos desempenhados pela servidora que demandam o cumprimento de prazos.

RESOLVE:

Art. 1º – Converter 1/3 das férias em abono pecuniário da Servidora Pública Municipal Senhora MARLY MARIA DETONI, matrícula n° 212.296-02, ocupante do cargo de provimento efetivo de Merendeira (40hs) horas semanal, com lotação na Secretaria Municipal de Educação referente ao período aquisitivo de 2023 a 2024.

Art. 2º – A despesa decorrente da aplicação desta Portaria será consignada no orçamento vigente.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, em 15 de setembro de 2025.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017.

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2025

Data da Publicação: 15/09/2025