PORTARIA Nº 114/2023 DE 20 DE JANEIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DIOGO GRANDO, Prefeito em exercício do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 CONSIDERANDO que os membros da Comissão Processante nomeada pelo Decreto Municipal n° 6.297/2022 estão em período de férias a partir de 02/01/2023 até a data de 01/02/2023, nos termos das Portarias n° 033/2023 e n° 048/2023;

CONSIDERANDO que a Servidora investigada também encontra-se em gozo de férias, retornando as suas funções na data de 01/02/2023;

CONSIDERANDO a garantia do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa assegurado à investigada;

R E S O L V E:

Art. 1º – Suspender os prazos processuais do Processo Administrativo Disciplinar n° 01/2022, no período de 20/01/2023 a 31/01/2023, retornando a contagem do prazo normal a partir de 01 de fevereiro de 2023.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 Jardinópolis, 20 de janeiro de 2023.

DIOGO GRANDO

Prefeito Municipal em exercício

Registrada e publicada em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2023

Data da Publicação: 20/01/2023