PORTARIA Nº 102/23 DE 02 DE JANEIRO DE 2023

CONVERTE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO À SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANCISCO RISSO Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica em seu Artigo 71, IV, XXIV, e o Estatuto do Servidor Público Municipal em seu Artigo 68:

                   Considerando o requerimento do servidor, solicitando o abono pecuniário.

                                          RESOLVE:

                   Art. 1º – Converter 1/3 das férias em abono pecuniário a servidora Pública Municipal Senhor EDSON MARCOS MARIA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Defesa Civil 40 horas semanal, matrícula 021.465-5/1, com lotação na Secretaria Municipal de administração, Finanças e Planejamento.

                   Art. 2º – A despesa decorrente da aplicação desta Portaria será consignada no orçamento vigente.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

                   Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, em 02 de Janeiro de 2023.

MAURO FRANCISCO RISSO.

Prefeito Municipal.

Registrada e publicada em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI,

Chefe de Gabinete.

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2023

Data da Publicação: 02/01/2023