PORTARIA N° 204/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar Federal N° 123/2006 no seu Art. 85-A, e a Lei Complementar Municipal n° 39/2009, que Regulamenta o Tratamento Diferenciado e Favorecido as Micro e Pequena Empresas e ao Microempreendedor Individual,

RESOLVE:

Art. 1° – Designar a servidora Sra. REJANE BEATRIZ GUNTZEL MARTINELLI, como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Jardinópolis-SC.

Art.2° – O Agente Municipal de Desenvolvimento e parte indispensável para a efetivação no município da IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, que tem com objetivo a promoção, coordenação e desenvolvimento de ações de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedor Individual – Lei Complementar Federal N°123/2006 e N°128/2008, resultado da parceria entre as prefeituras municipais do Estado de Santa Catarina e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina – SEBRAE/SC.

Art. 3° – Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

• Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;

• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e

• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jardinópolis, SC., 16 de novembro de 2022.

        MAURO FRANCISCO RISSO

                                                                Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2022

Data da Publicação: 16/11/2022