PORTARIA N° 094/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXECUTAR OS ATOS E PROCEDIMENTOS PRELIMINARES DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NOS TERMOS DA LEI 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS/SC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando as disposições constantes nos Decretos Municipal n° 6.184/2022; n° 6.186/2022 e nº 6.447/2023, na Lei 14.133/2021 e demais normas disciplinadas no âmbito da União,

RESOLVE

Art. 1º Designar o servidor público municipal, o Sr. EDUARDO LUIZ COSSETIN, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, matrícula n° 21.517-9/1, para executar os serviços relacionados aos procedimentos preliminares a contratação, destacando-se os seguintes: elaboração do Estudo Técnico Preliminar -ETP, do Termo de Referência – TR e da análise de riscos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra.

NILSON JOSE ZATTI

Chefe de Gabinete.

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2024

Data da Publicação: 02/01/2024