Decreto Executivo 5.997/2021

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA UFRM – UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 5.997/21 DE 27/12/2021.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA UFRM – UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                             MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor,em especial a Lei Orgânica do Município em seu artigo 71, IV, o item “d” do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal n. 038/2009, o parágrafo 2º do artigo 4º e o art. 108 (alterado pela Lei Complementar nº 098/2021) todos da lei Complementar Municipal n. 001/94 (Código Tributário do Município).

                                           DECRETA:

                   Art. 1º. Fica definido o valor da UFRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal, para o Município de Jardinópolis – SC, no exercício do ano de 2022, o valor de R$ 413,68 (quatrocentos e treze reais e sessenta e oito centavos).

                   Parágrafo Único – O valor da UFRM para o exercício de 2.022, tomou-se por base o valor da UFRM do ano de 2.021 atualizada pelo IPCA acumulado dos últimos doze (12) meses do ano de 2.021, no percentual de 10,74% (dez vírgula setenta e quatro por cento), conforme art. 190 da Lei Complementar Municipal n. 001/94.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

                   Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, 27 de Dezembro de 2021.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal.

Registrada e publicada em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.