Decreto Executivo 5.983/2021

EMENTA

• DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 5.983/21 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

MAURO FRANISO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor em especial o Art. 71, IV, XXIV da Lei Orgânica Municipal e Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal:

DECRETA:        

Art. 1º – Fica constituída a Comissão Municipal para avaliação dos servidores em estágio probatório, de acordo com o
Art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 009/01 de 09/10/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). 

Art. 2º – A Comissão Municipal de Avaliação de que trata o Artigo anterior será composta pelos servidores EDSON MARCOS MARIA, TÂNIA RESTLATTO e FERNADO ANTONIO BEVILACQUA sob a presidência do primeiro, e secretariado pela segunda.

 Art. 3º – Os questionários, devidamente preenchidos e assinados pelos membros da Comissão e pelo avaliado, deverão ser encaminhados ao setor de pessoal.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                  

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.383/19 de 02/05/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 26 de Novembro de 2.021.

 MAURO FRANCISCO RISSO.

Prefeito Municipal 

Registrado e publicado em data supra. 

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.