Portaria Executiva 165/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/09/2021
EMENTA
- CONVERTE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO À SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº 165/21 DE 01/09/2021.
CONVERTE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO À SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO FRANCISCO RISSO Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica em seu Artigo 71, IV, XXIV, e o Estatuto do Servidor Público Municipal em seu Artigo 68:
Considerando o requerimento da servidora, solicitando o abono pecuniário.
RESOLVE:
Art. 1º – Converter 1/3 das férias em abono pecuniário à servidora Pública Municipal Senhora SILVANE LOUREIRA, ocupante do cargo de provimento em Comissão de Chefe de Programas 40 horas semanal, matrícula 021.482-5/1, com lotação na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Art. 2º – A despesa decorrente da aplicação desta Portaria será consignada no orçamento vigente.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, em 01 de Setembro de 2021.
MAURO FRANCISCO RISSO.
Prefeito Municipal.
Registrada e publicada em data supra.
NILSON JOSÉ ZATTI,
Chefe de Gabinete.