Decreto Executivo 5.942/2021

EMENTA

• DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE INSTRUÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 5.942/21 DE 17/09/2021. 

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE INSTRUÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor em especial a Lei Orgânica do Município em seu Art. 71, IV, e XXIV e Lei Complementar Municipal nº 041/2011, de 26/12/2011, artigo 12 (Plano de Cargos e Salários):

Considerando o requerimento solicitando a gratificação por grau de instrução;

                       Considerando o Diploma apresentado.

                       Considerando o Parecer Jurídico em anexo.

DECRETA:

Art. 1º – Nos termos da Lei Complementar nº 041/2011, de 16/12/2011, Artigo 12 e suas alterações posteriores, fica concedido gratificação por grau de instrução de 10% (dez por cento) por ter concluído o Curso de Especialização, Pós Graduação em Latu Sensu em “Metodologias do Ensino da Língua Portuguesa e Literatura na Educação Básica” ao servidor público municipal, RONALDO, LUIZ TESSARO, matrícula nº 021.492-2/1, CPF Nº 076.471.649-29, CI Nº 5.407.167, ocupante do cargo provimento efetivo de Professor de inglês 20 horas semanal, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão utilizados os recursos consignados no orçamento vigente;                                   

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, em 17 de Setembro de 2021.

MAURO FRANCISCO RISSO.

Prefeito Municipal.

Registrada e publicada em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.