Decreto Executivo 5.941/2021

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 85/2021 – PREGÃO PRESENCIAL – 057/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

DECRETO Nº 5.941/21 DE 13/09/2021.   

“DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 85/2021 – PREGÃO PRESENCIAL – 057/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 

MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito do Município de Jardinópolis,Estado de Santa Catarina, usando das atribuições contidas no inciso IV, do artigo 71, da Lei Orgânica Municipal, 

CONSIDERANDO os Princípios da Autotutela, da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade e da Publicidade inseridos no art. 37, I, da Constituição Federal e, 

CONSIDERANDO parecer da Comissão de Pregão e Licitação instituída pelo Decreto n° 5.755/2021, parecer jurídico e decisão final; 

CONSIDERANDO a possibilidade que Administração Pública possui de anular ou revogar seus próprios atos com fundamento nas Súmulas 346 e 473 do STF, in verbis “Súmula 346. A Administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”; e, “Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”; 

CONSIDERANDO que o Município de Jardinópolis tem o poder/dever de obediência aos princípios que norteiam as licitações públicas e com vistas a garantir a isonomia entre os interessados em participar do processo licitatório e em especial a segurança jurídica, com o imperioso princípio da boa-fé, da legalidade e da moralidade administrativa, segundo o qual os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade;

DECRETA: 

Art. 1º – Fica anulado o Edital do Processo Licitatório n° 085/2021 – Pregão Presencial n° 057/2021 e, consequentemente ficam anulados os demais atos dele decorrentes; 

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação. 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito municipal de Jardinópolis SC, em 13 de Setembro de 2021. 

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado em data supra. 

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.