Decreto Executivo 5.321/2019

EMENTA

• INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 5.321 DE 25/01/2019.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                      DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica em seu Art. 71, inciso XXVI, o Estatuto do Servidor Público Municipal (especialmente o art. 117) Lei Complementar Municipal n. 009/01 de 09 de Outubro de 2.001:

                                      DECRETA:

                   Art. 1º – Fica instaurado, através do presente decreto, o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR diante de denúncia sobre supostas infrações cometidas pela servidora pública municipal Sra. IDA CREMONINI DE OLIVEIRA, matrícula n. 320-0, conforme documentação contida na sua pasta e ficha funcional, cometidas até a presente data de vigência do presente Decreto.

         Art. 2º – Fica também nomeada a comissão especial para analisar e apresentar parecer sobre as possíveis penalidades a serem impostas pelas supostas infrações cometidas ou não pela referida servidora, sendo os seguintes membros: Sr. Rovaldo João Klassmann, matrícula n. 4703-1/1; Idiomar Tessaro, matrícula nº 21185-0/1, e, o Sr. Fernando Antonio Bevilacqua, matricula n. 21.180-9/1.

         Parágrafo Primeiro – A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do início da validade do presente Decreto, podendo ser prorrogado por igual período havendo necessidade, para dar andamento e concluir o processo respectivo.

         Parágrafo Segundo – A presente comissão deverá obedecer toda a tramitação e disposição legal, bem como preservar todos os princípios constitucionais e direitos do servidor investigado, principalmente quanto a ampla defesa e do contraditório.

         Parágrafo Terceiro – Os serviços prestados pelos integrantes da comissão serão considerados como relevantes serviços prestados a Municipalidade, sem qualquer espécie de remuneração.

                   Art. 3º – As despesas necessárias e decorrentes do presente Decreto, serão consignadas e por conta do orçamento vigente.

                   Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                   Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

                   Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, 25 de janeiro de 2019.

DORILDO PEGORINI

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI

 Chefe de Gabinete.