Decreto Executivo 5.287/2018

EMENTA

• DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE INSTRUÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 5.287/18 DE 10/12//2018.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE INSTRUÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                      DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor em especial a Lei Orgânica do Município em seu Art. 71, IV, e XXIV e Lei Complementar Municipal nº 041/2011, de 26/12/2011, artigo 12 (Plano de Cargos e Salários):

Considerando o requerimento solicitando a gratificação por grau de instrução;

                       Considerando o Diploma apresentado.

                       Considerando o Parecer Jurídico em anexo.

                                             DECRETA:

                      Art. 1º – Nos termos da Lei Complementar nº 041/2011, de 16/12/2011, Artigo 12, fica concedido gratificação por grau de instrução de 10% (dez por cento) por ter concluído o curso de Pós Graduação em Psicoterapia de Orientação Psicanalista  à servidora pública municipal MAIÉLICA ALVES PINTO STACZAK, Matrícula nº 021.435-3/1, CPF Nº 077.552.229-50, CI Nº 5.245.426-6, ocupante do cargo provimento efetivo de Psicóloga, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

                     Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão utilizados os recursos consignados no orçamento vigente;

                     Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                     Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

                     Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, em 10 de Dezembro de 2018.

      DORILDO PEGORINI.

      Prefeito Municipal.

Registrada e publicada em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.