Decreto Executivo 5.283/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 03/12/2018
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 5.283/18 DE 03/12/2018.
DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica Município, em seu Art. 71, IV, XXIV, Lei Municipal Complementar nº 041/2011 de 16/12/2011 Lei Complementar nº 046/13 de 24 de Maio de 2013 e Lei complementar nº 079/18 de 27 de Setembro de 2018.
DECRETA:
Art. 1º – Fica Reenquadrado a servidora pública Municipal Senhora ELIANE BORTOLOTTO MARTINELLI, portadora do CPF Nº 035.543.069-08, CI Nº 3.124.249, Matricula nº 021.382-9/1, nomeada través do Decreto nº 4.886/17 de 10/02/2017, ocupante do cargo de Diretora de Projetos, provida em comissão, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social de 20 horas para 40 horas semanal, percebendo a remuneração fixada no nível CC-4, Anexo V, da Lei Complementar nº 079/17 de 27/09/2018.
Art. 2º – Para fazer frente ás despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão utilizados recursos do orçamento vigente.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.220/18 de 06/07/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC 03 de Dezembro de 2018.
DORILDO PEGORINI.
Prefeito Municipal,
Registrado e publicado em data supra.
NILSON JOSÉ ZATTI.
Chefe de Gabinete.