Decreto Executivo 5.265/2018

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 5.265/18 DE 05/11/2018.

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                                                                                                                                                      DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica Município, em seu Art. 71, IV, XXIV, Lei Municipal Complementar nº 041/2011 de 16/12/2011 Lei Complementar nº 046/13 de 24 de Maio de 2013 e Lei complementar nº 079/18 de 27 de Setembro de 2018.

                                               DECRETA:

                        Art. 1º – Fica Reenquadrada a servidora pública Municipal Senhora MARINEI CÉLIA KLASSMANN, portadora do CPF Nº 985.937.229-20, CI Nº 3.421.687, Matrícula nº 021.212-1/1, nomeada través do Decreto nº 3.867/13 de 04/02/2013, ocupante do cargo de Chefe de Setor, provida em comissão, lotada na Secretaria de Saúde 40 horas semanal, passa a ocupar o cargo de Chefe de Programas 40 horas semanal, percebendo a remuneração fixada no nível CC-3, Anexo V, da Lei Complementar nº 079/17 de 27/09/2018.

Art. 2º – Para fazer frente ás despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC 05 de Novembro de 2018.

DORILDO PEGORINI.

Prefeito Municipal,

Registrado e publicado em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.