Decreto Executivo 5.264/2018

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 5.264/18 DE 05/11/2018.

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                                                                                                                                                      DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica Município, em seu Art. 71, IV, XXIV, Lei Municipal Complementar nº 041/2011 de 16/12/2011 Lei Complementar nº 046/13 de 24 de Maio de 2013 e Lei complementar nº 079/18 de 27 de Setembro de 2018.

                                               DECRETA:

                        Art. 1º – Fica Reenquadrada a servidora pública Municipal Senhora LUCIVANIA PEREIRA DOS SANTOS, portadora do CPF Nº 014.706.730-88, CI Nº 1106147653, Matrícula nº 021.401-9/1, nomeada través do Decreto nº 4.992/17 de 02/05/2017, ocupante do cargo de Assessora de Assuntos comunitários, provida em comissão, lotada na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 20 horas semanal, passa a ocupar o cargo de Chefe de Setor 40 horas semanal, e passa a ser lotada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, percebendo a remuneração fixada no nível CC-2, Anexo V, da Lei Complementar nº 079/17 de 27/09/2018.

Art. 2º – Para fazer frente ás despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC 05 de Novembro de 2018.

DORILDO PEGORINI.

Prefeito Municipal,

Registrado e publicado em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.