Lei Ordinária 1.023/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 16/10/2018
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N.1.023/18 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DORILDO PEGORINI, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardinópolis no valor de R$ 533.000,00 (quinhentos e trinta e três mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:
Órgão 03.00 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇAO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 03.01 – Departamento de Administração
Função 04 – Administração
Sub Função 122 – Administração Geral
Programa 0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto/Atividade 2.004 – Manutenção das Atividades de Administração Geral do Município.
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais)
Órgão 04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária 04.01 – Departamento de Educação
Função 12 – Educação
Sub Função 361 – Ensino Fundamental
Programa 0006 – CRIANÇA NA ESCOLA
Projeto/Atividade 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1018 com o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1001 com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Unidade Orçamentária 04.01 – Departamento de Educação
Função 12 – Educação
Sub Função 365 – Educação Infantil
Programa 0006 – CRIANÇA NA ESCOLA
Projeto/Atividade 2.014 – Manutenção das atividades de Ensino Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1018 com o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1019 com o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Unidade Orçamentária 04.01 – Departamento de Educação
Função 12 – Educação
Sub Função 365 – Educação Infantil
Programa 0006 – CRIANÇA NA ESCOLA
Projeto/Atividade 2.015 – Manutenção da Creche Municipal
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1019 com o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Unidade Orçamentária 04.02 – Departamento de Cultura
Função 13 – Cultura
Sub Função 392 – Difusão Cultural
Programa 0007 – Valorização da Cultura
Projeto/Atividade 2.016 – Manutenção das Atividades de Cultura do Município
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º As fontes de recursos utilizadas para a cobertura do crédito adicional de que trará o artigo 1º é remanejado de dotações conforme a seguir:
Órgão 02.00 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária 02.01 – Gabinete do Prefeito
Função 04 – Administração
Sub Função 122 – Administração Geral
Programa 0002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR
Projeto/Atividade 1.002 – Aquisição de Veiculo para o Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Órgão 03.00 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇAO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 03.03 – Departamento de Planejamento
Função 04 – Administração
Sub Função 121 – Planejamento e Orçamento.
Programa 0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto/Atividade 2.008 – Manutenção do Planejamento Municipal
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Órgão 04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária 04.01 – Departamento de Educação
Função 12 – Educação
Sub Função 364 – Ensino Superior
Programa 0006 – CRIANÇA NA ESCOLA
Projeto/Atividade 1.005 – Incentivo ao Ensino Superior
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Órgão 06.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária 06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 – Assistência Social
Sub Função 241 – Assistência ao Idoso
Programa 0010 – ATENÇÃO A FAMÍLIA
Projeto/Atividade 1.011 – Construção de Churrasqueira no Centro de Convivência
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais )
Órgão 06.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária 06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 – Assistência Social
Sub Função 244 – Assistência Comunitário
Programa 0010 – ATENÇÃO A FAMÍLIA
Projeto/Atividade 1.017 – Construção do Centro de Referência de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1031 com o valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais).
Órgão 06.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária 06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 – Assistência Social
Sub Função 244 – Assistência Comunitário
Programa 0010 – ATENÇÃO A FAMÍLIA
Projeto/Atividade 1.018 – Aquisição de Terreno para Construção do CRAS
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Órgão 06.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária 06.03 – Fundo Municipal de Habitação
Função 16 – Habitação
Sub Função 482 – Habitação Urbana
Programa 0012 – HABITAÇÃO E CIDADANIA
Projeto/Atividade 1.022 – Aquisição de Imóveis para Habitações Populares
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 – Aplicação Direta DR 1000 com o valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais).
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão provenientes de recursos orçamentários vigentes;
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, em 16 de Outubro de 2.018.
DORILDO PEGORINI.
Prefeito Municipal.
Registrada e publicada em data supra.
NILSON JOSÉ ZATTI
Chefe de Gabinete.