Decreto Executivo 4.813/2016

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE PARA ABERTURA, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS EM VIRTUDE DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4.813/16, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE PARA ABERTURA, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS EM VIRTUDE DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                           SADI GOMES FERREIRA Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 71, IV.

DECRETA:

                   Art. 1º – Fica nomeada a Comissão Permanente para Abertura, Instrução e Julgamento de Processos Administrativos decorrentes de descumprimento de Contratos Administrativos firmados em virtude de Processos Licitatórios, que será composta dos seguintes servidores:

– Idiomar José Tessaro – Presidente;

– Fabiomar Maria – membro;

– Maira Cristina Orso – membro;

 Art.2º – Os membros prestarão serviços considerados como relevantes ao Município e não serão remunerados.

 Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 4º-Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 28 de Novembro de 2016.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.