Lei Ordinária 352/2001

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2001

Data da Publicação: 23/10/2001

EMENTA

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 352/01 DE 23 DE OUTUBRO DE 2001

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARLINDO SASSET PROVIN, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Legislação em vigor:

FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º – O orçamento do Município de Jardinópolis, para o exercício de 2002, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I – as prioridades e metas da administração municipal, extraídas do Plano Plurianual 2002/2005;

II – a estrutura do orçamento;

III – as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do Município;

IV – as disposições sobre dívida pública municipal;

V – as disposições sobre despesas com pessoal;

VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e

VII – as disposições gerais.

I – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º – As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2002, são aquelas definidas no Anexo I desta lei (ART. 4º, § 1º da LRF).

§ 1º – Os recursos estimados na lei orçamentária para 2002 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no Anexo I desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º – Na elaboração da proposta orçamentária para 2002, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.

§ 3º – O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto no § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (ART. 4º, § 1º DA LRF).

II – DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

Art. 3º – O orçamento para o exercício financeiro de 2002 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura.

Art. 4º – A Lei do Orçamento evidenciará a Receita por rubrica, e a Despesa por programa, função, sub-função, projeto ou atividade e, quanto a sua natureza, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação, na forma dos seguintes Adendos :

I – Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);

II – Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);

III – Resumo Geral da Despesa (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);

IV – Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);

V – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções, Sub-funções e por Projetos e Atividades (Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);

VI – Demonstrativo da Despesa por Funções, e Sub-funções conforme o vínculo com os Recursos (Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);

VII – Demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções (Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/85);

VIII – Demonstrativo da Despesa, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação, segundo cada unidade orçamentária (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);

IX – Planilha da Despesa por categoria de programação, com identificação da classificação institucional, funcional programática, categoria econômica, caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos;

X – Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por fontes dos últimos três exercícios, da estimada para o exercício corrente e da projeção para dois exercícios seguintes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XI – Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada, no mínimo por Categoria Econômica, Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação ou Elemento, dos dois últimos exercícios, da fixada para o exercício corrente e para os dois seguintes;

XII – Demonstrativo do orçamento fiscal e da seguridade social.

Art. 5º – A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I – Quadro demonstrativo da evolução da Receita dos exercícios de 1998, 1999 e 2000, previsão para 2001, 2002, 2003 e 2004, com justificativa da estimativa para 2002, acompanhado de metodologia e memória de cálculo (ART. 12, LRF);

II – Quadro demonstrativo da evolução da Despesa a nível de função, de elemento e/ou sub-elemento, dos exercícios de 1998, 1999 e 2000, fixada para 2001 e 2002 e projetada para 2003 e 2004, com justificativa para os valores fixados para 2002;

III – Quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato, com identificação do credor, saldo em 31/12/00, desembolso do principal e acessórios nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004;

IV – Quadro demonstrativo da dívida flutuante, com identificação das contas e saldos no último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa da Proposta orçamentária à Câmara Municipal;

V – Quadro demonstrativo da composição do Ativo Financeiro no último dia do mês imediatamente anterior a remessa da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal;

VI – Quadro demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados nos exercícios de 1996 a 2000, com relato das providências tomadas para sua cobrança;

VII – Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício de 2002;

VIII – Quadro demonstrativo das Receitas Correntes Líquidas de 1999, 2000, 2001 e 2002, despesas com pessoal por Poder para o mesmo período e percentual de comprometimento;

IX – Quadro demonstrativo da despesa com Serviços de Terceiros em 1999, 2001 e 2002 e o seu percentual de comprometimento das Receitas Correntes Líquidas;

X – Quadro demonstrativo dos contratos de terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores sujeitos a contabilização em “outras despesas com pessoal”, conforme definição nesta lei;

XI – Quadro demonstrativo da despesa por Unidade Orçamentária e sua evolução nos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002;

XII – Quadro demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino e programação de aplicação;

XIII – Quadro demonstrativo dos recursos destinados à saúde e a programação de aplicação;

XIV – Demonstrativo da compatibilização da programação do orçamento com a LDO;

XV – Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita e/ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

XVI – Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de operações de crédito, se for o caso.

III – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DO

ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 6º – O orçamento para o exercício de 2002 obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo (ART. 1º, § 1º e ART. 4º, I, “a” da LRF).

Art. 7º – Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2002 deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e a evolução da receita nos últimos três exercícios.

§ 1 º – As transferências constitucionais, base de cálculo para contribuição ao FUNDEF, constarão do Orçamento da Receita pelos seus valores brutos.

§ 2º – Em atendimento ao disposto no Parágrafo Terceiro do Artigo Segundo da LRF, o menor valor do FUNDEF, entre o recebido e pago, será excluído na apuração da Receita Corrente Líquida.

Art. 8º – Se a receita estimada para 2002, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.

Art. 9º – Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal e para recondução do montante da dívida consolidada aos limites estabelecidos, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário, para as seguintes despesas abaixo (ART. 9º e 31, § 1º, II da LRF):

I – eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores;

II – eliminação de despesas com horas extras;

III – redução de até 20% dos gastos com combustíveis para a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV – redução dos investimentos programados.

Art. 10 – A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não excederão, no exercício de 2002, a 5% da RCL apurada no exercício de 2001 (ART. 4º, § 2º da LRF).

Art. 11 – Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do ANEXO II desta Lei (ART. 4º, § 3º da LRF).

§ 1º – Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2001.

§ 2º – Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.

Art. 12 – O orçamento para o exercício de 2002 contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados a 10% da Receita Corrente Líquida prevista, destinada a obtenção de resultado primário, conforme disposto no ANEXO I, atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme ANEXO II desta lei (ART. 5º, III “d” da LRF).

§ 1º – Para efeito desta lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços da Administração Pública Municipal não orçadas ou orçadas a menor.

§ 2º – Os recursos da Reserva de Contingência, destinados a intempéries e passivos contingentes, conforme disposto no ANEXO II desta lei, caso não se concretizem até o dia 10 de dezembro, poderão ser utilizados para atender eventos fiscais imprevistos, desde que constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Proposta Orçamentária para o exercício seguinte.

Art. 13 – Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 14 – O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal (ART. 8º da LRF).

Art. 15 – Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado (ART. 8º, § único da LRF).

§ 1º – Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações de crédito, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.

§ 2º – Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar ou especial.

Art. 16 – As renúncias de receita, estimadas para o exercício financeiro de 2002, são as constantes do Anexo I desta lei e serão consideradas para efeito de cálculo do orçamento da receita (ART. 4º, § 2º, V e ART. 14, I da LRF).

Art. 17 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o associativismo municipal(ART. 4º, I, “f” da LRF).

Art. 18 – Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor para dispensa de licitação fixado no item I do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado (ART. 16, § 3º).

Art. 19 – Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito (ART. 45 da LRF).

§ Único – As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público estão demonstrados no Anexo III desta lei.

Art. 20 – Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (ART. 62 da LRF).

Art. 21 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2002 a preços correntes.

Art. 22 – A lei orçamentária para 2002 poderá autorizar o Executivo Municipal a remanejar, dentro de cada projeto ou atividade, o saldo das dotações dos elementos ou sub-elemento de despesa que o compõem.

Art. 23 – Durante a execução orçamentária de 2002, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício, constantes do Anexo I desta lei e alterações posteriores.

IV – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 24 – Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2002, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento.

Art. 25 – As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por lei específica.

Art. 26 – A verificação dos limites da dívida pública serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ Único – O montante da dívida pública no exercício de 2002 não excederá os limites estabelecidos no anexo de metas fiscais que integra esta lei.

V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 27 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e, por ato administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (ART. 169, parágrafo 1º, II da CF).

§ Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento.

Art. 28 – A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2.001, acrescida de até 10%, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (ART. 71 da LRF).

Art. 29 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal (ART. 22, § único, V da LRF).

Art. 30 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (ART. 19 e 20 da LRF):

I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II – eliminação das despesas com horas extras.

III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 31 – Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem a substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”, sub-elemento do elemento de despesa 3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos e computadas como despesas de pessoal na apuração do seu limite estabelecido no Artigo 20 da LRF.

§ Único – Para efeito do disposto neste Artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de Jardinópolis, ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Art. 32 – A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal.

VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 33 – O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefícios fiscais aos contribuintes, devendo, nestes casos, serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (ART. 14 da LRF).

Art. 34– Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (ART. 14, § 3º da LRF).

Art. 35 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso.

VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36 – Ocorrendo assistência pela União prevista no Art. 64, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município deverá se estruturar para:

I – até o exercício de 2005, obrigatoriamente, encaminhar junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais para o triênio seguinte e o Anexo de Riscos Fiscais na forma prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;

II – até o exercício de 2005, obrigatoriamente, elaborar os Demonstrativos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal;

III – até o exercício de 2005, obrigatoriamente, implantar sistema de controle de custos e avaliação de resultados (ART. 4º, I, “e” da LRF);

IV – até o exercício de 2006, elaborar o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais, na forma prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 37 – O Executivo Municipal enviará até o dia 15/11/01, a proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/01.

§ 1º – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste artigo.

§ 2º – Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2002, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sansão da respectiva Lei Orçamentária Anual.

§ 3º – Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no parágrafo, anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2001, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e o destinado a obtenção de resultado primário.

Art. 38 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa.

Art. 39 – A Administração Municipal, tanto quanto possível , até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar o custo de cada ação.

Art. 40 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 41 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não.

Art. 42 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 43 – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, 23 de outubro de 2001.

ARLINDO SASSET PROVIN

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete

LEI Nº 352/01

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS PARA 2002

1. DAS RECEITAS

LRF ART. 4º, § 1º R$ 1,00

CÓDIGOS		ESPECIFICAÇÕES			EXERCÍCIOS
					2002	2003	2004
1000.00.00		RECEITAS CORRENTES			2.512.500	2.632.155	2.855.130
1100.00.00		RECEITA TRIBUTÁRIA			39.300	43.720	47.910
1110.00.00		IMPOSTOS			34.900	38.800	42.500
1112.00.00		Impostos sobre o Patrimônio e a Renda			27.400	30.600	33.500
1112.02.00		Imposto Predial e Territorial Urbano			8.300	9.500	10.400
1112.04.00		Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza			12.900	14.200	15.500
1112.04.30		Retido nas Fontes			12.900	14.200	15.500
1112.08.00		Imp. S/ a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direit. Reais Sobre Imóv.			6.200	6.900	7.600
1113.00.00		Impostos sobre a Produção e a Circulação			7.500	8.200	9.000
1113.05.00		Imp. S/ Serviços de Qualquer Natureza			7.500	8.200	9.000
1120.00.00		TAXAS			4.400	4.920	5.410
1121.00.00		Taxas Pelo Exercício do Poder de Polícia			3.000	3.350	3.650
1121.01.00		De Licença P/ Localização e Funcionam.			1.700	1.900	2.050
1121.02.00		De Licença Para Obras			500	550	600
1121.03.00		De Outras Licenças			800	900	1.000
1122.00.00		Taxas Pela Prestação de Serviços			1.400	1.570	1.760
1122.01.00		De Expediente			300	350	400
1122.04.00		De Serviços Urbanos			700	770	850
1122.05.00		De Coleta de Lixo			400	450	510
1200.00.00		RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES			14.500	15.900	17.500
1210.00.00		OUTRAS CONTRIBUIÇÕES			14.500	15.900	17.500
1210.29.00		Cota Part. Com. P/ Manut. Ilum. Pública.			14.500	15.900	17.500
1300.00.00		RECEITA PATRIMONIAL			15.600	17.000	19.000
1320.00.00		RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS			15.600	17.000	19.000
1325.00.00		Remuneração de Depósitos Bancários			15.600	17.000	19.000
1600.00.00		RECEITA DE SERVIÇOS			19.500	21.300	23.600
1600.13.00		Serviços Administrativos			3.000	3.300	3.600
1600.30.00		Serviços de Máquinas e Equipamentos			16.500	18.000	20.000
1700.00.00		TRANSFERÊNCIAS CORRENTES			2.409.800	2.518.535	2.729.520
1720.00.00	TRANSFER. INTERGOVENAMENTAIS			2.362.800		2.466.635	2.672.220
1721.00.00	Transferências da União			1.548.090		1.602.460	1.722.970
1721.01.00	Participações na Receita da União			1.754.900		1.812.600	1.947.900
1721.01.02	Cota-Parte do F.P.M.			1.602.500		1.630.000	1.750.000
1721.01.05	Cota-Parte do I.T.R.			2.400		2.600	2.900
1721.01.33	Transferência de Recursos do Sistema Único de Saude – SUS			150.000		180.000	195.000
1721.09.00	Outras Transferências da União			35.500		38.500	42.100
1721.09.01	Transf. Financ. – L.C. nº 87/96			23.000		25.000	27.300
1721.09.01		Cota-Parte do Fundo Especial	12.500			13.500	14.800
1721.99.00		Contribuição ao FUNDEF	-242.310			-248.640	-267.030
CÓDIGOS		ESPECIFICAÇÕES	EXERCÍCIOS
			2002			2003	2004
1722.00.00		Transferências dos Estado	629.210			664.175	732.250
1722.01.00		Participação na Receita dos Estados	687.477			725.500	794.000
1722.01.01		Cota-Parte do ICMS	663.177			699.000	765.000
1722.01.03		Cota-Parte do IPVA	24.300			26.500	29.000
1722.09.00		Outras Transferências dos Estados	43.300			47.500	53.000
1722.09.01		Cota-Parte do IPI Exportação	27.300			30.000	34.000
1722.09.06		Cota-Parte do Salário Educação	16.000			17.500	19.000
1722.99.00		Contribuição ao FUNDEF	-101.567			-108.825	-114.750
1724.00.00		Transferências Multigovernamentais	185.500			200.000	217.000
1724.01.00		Transferências de Recursos do FUNDEF	185.500			200.000	217.000
1760.00.00		TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS	47.000			51.900	57.300
1761.00.00		Transf. Conv. Da União e suas Entidades	40.000			44.400	49.300
1761.01.00		Convênio MEC/FAE – Merenda Escolar	14.500			16.000	17.700
1761.03.00		Convênio MEC/Dinheiro na Escola	4.000			4.500	5.100
1761.04.00		Convênio ECT – Emp. Brasil. de Cor.	4.500			5.000	5.600
1761.05.00		Convênio/MAS – Ação Continuada	14.000			15.500	17.000
1761.06.00		Convênio/MAS – Apoio à Pessoa Idosa	3.000			3.400	3.900
1762.00.00		Transf. Conv. Estados e suas Entidades	7.000			7.500	8.000
1762.02.00		Convênio Casan	7.000			7.500	8.000
1900.00.00		OUTRAS RECEITAS CORRENTES	13.800			15.700	17.600
1910.00.00		MULTAS E JUROS DE MORA	2.800			3.100	3.500
1920.00.00		INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	2.100			2.300	2.500
1921.00.00		Indenizações	2.100			2.300	2.500
1921.09.00		Outras Indenizações	2.100			2.300	2.500
1930.00.00		RECEITA DA DÍVIDA ATIVA	8.900			10.300	11.600
1931.00.00		Receita da Dívida Ativa Tributária	7.100			8.300	9.300
1931.01.00		De Impostos	5.100			6.000	6.800
1931.99.00		De Outros Tributos	2.000			2.300	2.500
1932.00.00		Receita de Dívida Ativa Não Tributária	1.800			2.000	2.300
2000.00.00		RECEITAS DE CAPITAL	326.000			130.000	183.000
2200.00.00		ALIENAÇÃO DE BENS	35.000			20.000	20.000
2210.00.00		ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS	35.000			20.000	20.000
2400.00.00		TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	291.000			110.000	163.000
2470.00.00		TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS	291.000			110.000	163.000
2471.00.00		Transf. Conv. União e Suas Entidades	250.000			80.000	120.000
2471.01.00		Convênio Ministério do Desenv. Urbano	60.000			40.000	50.000
2471.02.00		Convênio Ministério da Integ. Nacional	40.000			40.000	40.000
2471.03.00		Convênio Ministério do Des. Agrário	150.000			0	30.000
2472.00.00		Transf. Conv. Estados e Suas Entidades	41.000			30.000	43.000
2472.01.00		Convênio DETER	10.000			0	8.000
2472.02.00		Convênio Secretaria de Estado da Agric.	8.000			10.000	15.000
2472.03.00		Convênio Sec.de Estado dos Transport.	23.000			20.000	20.000
		SOMA	2.838.500			2.762.155	3.038.130

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2002 ( LRF ART. 4º, PAR. 1º E 2º, II) 2. DAS DESPESAS 2.1 POR PROGRAMA
PROGRAMA 001 – PROCESSO LEGISLATIVO
DIAGNÓSTICO O Poder Legislativo Municipal é composto por nove (09) vereadores e desenvolve suas atividades em sala anexa ao Centro Administrativo Municipal. Não possui autonomia financeira e conta com um (01) servidor para auxiliar nos trabalhos técnicos e legislativos.
DIRETRIZES Realização de sessões ordinárias e extraordinárias, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno; recebimento, análise, discussão e deliberação de matérias enviadas pelo Poder Executivo Municipal; análise, discussão e deliberação de proposições da Mesa Diretora e dos vereadores; julgamento das contas da Prefeitura e dos Fundos Municipais; desempenho das demais atividades inerentes ao Poder Legislativo Municipal.
OBJETIVOS Desempenhar adequadamente suas funções legislativas, de fiscalização financeira, controle externo e julgadora, conforme determina o Regimento Interno.
AÇÕES	PRODUTO	UNID. MEDIDA	META	VALOR	FONTE
01 – Desenvolvimento do processo legislativo em sessões plenárias e reuniões técnicas. 02 – Desenvolvimento de atividades administrativas e de manutenção.	Sessões Unidade Gestora	Unidade Unidade	40 01	80.000,00 20.000,00	Rec. Próprios Rec. Próprios
TOTAL				100.000,00

REFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2002 ( LRF ART. 4º, PAR. 1º E 2º, II) 2. DAS DESPESAS 2.1 POR PROGRAMA
PROGRAMA 002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR
DIAGNÓSTICO A gestão administrativa superior é desenvolvida pelo Prefeito Municipal, com o apoio e colaboração do vice-prefeito municipal e de um (01) servidor público.
DIRETRIZES Desempenho das atividades administrativas, políticas e de defesa dos interesses do município; elaboração, acompanhamento do processo legislativo e publicação das leis e demais atos oficiais; planejamento e acompanhamento das ações da administração municipal; desenvolvimento e acompanhamento do sistema de controle interno; gerenciamento do departamento de pessoal; acompanhamento e avaliação dos programas de governo.
OBJETIVOS Desempenhar a função político-administrativa de acordo com as metas estabelecidas no Plano de Administração, buscando melhorar e ampliar os serviços oferecidos à população; proporcionar a participação da sociedade nas definições das ações e programas administrativos bem como, garantir a transparência da administração mediante a publicação de balancetes financeiros e relatórios administrativos; adequada gestão de pessoal e de controle interno; elaborar o planejamento integrado de ações das secretarias e departamentos.
AÇÕES	PRODUTO	UNID. MEDIDA	META	VALOR	FONTE
01- Manutenção da Estrutura do Gabinete do Prefeito 02- Aquisição de veículo 03- Treinamento de pessoal 04- Implantação do controle interno	Veículo Servidor Diversos	Unidade Unidade	01 05	90.000,00 35.000,00 5.000,00 5.000,00	Rec. Próprios Rec. Próprios Rec. Próprios Rec. Próprios
TOTAL				135.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2002 ( LRF ART. 4º, PAR. 1º E 2º, II) 2. DAS DESPESAS 2.1 POR PROGRAMA
PROGRAMA 003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
DIAGNÓSTICO Este programa contempla as atividades de controle patrimonial, tributação, contabilidade, financeiro e administração geral, envolvendo seis (06) servidores.
DIRETRIZES Gerenciamento do departamento patrimonial, através de assentamentos regulares de baixa e acréscimo de bens e levantamento periódico de inventário, administração tributária e financeira, integrada com o departamento de contabilidade do município, através de lançamento e arrecadação de tributos, inscrição e baixa de dívida ativa, cadastro imobiliário e econômico, emissão de guias e certidões, recebimentos e pagamentos, controle de saldos bancários e do caixa, lançamentos contábeis, controle de aplicação de recursos vinculados, emissão de relatórios contábeis, financeiros e gerenciais, emissão de balanços e balancetes; gerenciamento e controle dos bens e serviços do município.
OBJETIVOS Produzir um sistema eficaz de arrecadação e fiscalização tributária; manutenção e controle permanente do patrimônio; proceder os registros, lançamentos e relatórios contábeis de acordo com a legislação; tomar as ações e medidas necessárias para o bom andamento dos serviços gerais do município.
AÇÕES	PRODUTO		UNID. MEDIDA		META		VALOR	FONTE
01 – Cadastro imobiliário, econömico e fiscal 02 – Arrecadação e pagamentos 03 – Registros contábeis 04 – Controle do patrimônio público 05 – Aquisição de equipamentos de informática 06 – Construção do muro no Centro Administrativo 07 – Ajardinamento do Centro Administrativo 08 – Manutenção dos bens e serviços municipais	Cadastro Lançamento Lançamentos Bens Equipamento Muro Canteiro Bens		Unidade Unidade Unidade Unidade Unidade M2 M2 Unidade		420 7000 3.800 500 02 200 200 200		20.000,00 20.000,00 50.000,00 19.500,00 8.000,00 20.000,00 10.000,00 105.000,00	Rec. Próprios Rec. Próprios Rec. Próprios Rec. Próprios Rec. Próprios Rec. Próprios Rec. Próprios Rec. Próprios
TOTAL							252.500,00
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ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2002 ( LRF ART. 4º, PAR. 1º E 2º, II) 2. DAS DESPESAS 2.1 POR PROGRAMA
PROGRAMA 004 – CRIANÇA NA ESCOLA
DIAGNÓSTICO O município possui um núcleo escolar de ensino fundamental em funcionamento, com atendimento à duzentos e trinta (230) alunos e quadro funcional composto por oito (08) professores, uma (01) merendeira e três (03) serventes. Na Educação Infantil, de 04 à 06 anos, uma pré-escola com oitenta (80) alunos, dois (02) professores, uma (01) merendeira e três (03) serventes. O transporte escolar diário é de cento e dez (110) alunos da rede municipal e cento e vinte e sete (127) da rede estadual conveniados, realizado com um ônibus e um micro-ônibus do município e terceirização com empresas.
DIRETRIZES Melhoria e ampliação da rede física e equipamentos; melhoria das condições do transporte escolar; diversificação dos cardápios da merenda escolar, com prioridade na utilização de produtos da região; reforma e pintura da rede física do ensino infantil.
OBJETIVOS Melhorar a freqüencia de alunos e a qualidade do ensino; diminuir o analfabetismo.
AÇÕES		PRODUTO		UNID. MEDIDA	META	VALOR			FONTE
01 – Ampliação da rede física do ensino fundamental 02 – Manutenção do ensino fundamental 03 – Transporte escolar 04 – Merenda escolar 05 – Manutenção da educação infantil		Sala Aluno atendido Aluno atendido Aluno atendido Criança atendida		Unidade Unidade Unidade Unidade Unidade	05 205 237 400 80	45.000,00 470.000,00 88.000,00 25.000,00 8.000,00 14.500,00 25.000,00			Rec. Próprios Rec. Próprios Rec. Próprios Rec. Convênio Rec. Próprios Rec. Convênio Rec. Próprios
TOTAL						675.500,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2002 ( LRF ART. 4º, PAR. 1º E 2º, II) 2. DAS DESPESAS 2.1 POR PROGRAMA
PROGRAMA 005 – ESPORTE É SAUDE E VIDA
DIAGNÓSTICO O município possui 01 ginásio de esportes e 01 campo de futebol.
DIRETRIZES Promoção de eventos esportivos; manutenção dos equipamentos existentes e incentivo às diversas práticas esportivas.
OBJETIVOS Estimular a prática esportiva, desenvolver o espírito esportivo e a integração entre as diversas comunidades; desenvolver novos talentos.
AÇÕES	PRODUTO	UNID. MEDIDA	META	VALOR	FONTE
01 – Construção de Quadras esportivas 02 – Apoio ao esporte amador 03 – Promoção e participação em eventos esportivos locais e regionais.	Quadra esportiva Atletas Evento	Unidade Unidade Unidade	01 400 04	20.000,00 25.000,00 12.000,00	Rec. Próprios Rec. Próprios Rec. Próprios
TOTAL				57.000,00

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ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2002 ( LRF ART. 4º, PAR. 1º E 2º, II)

2. DAS DESPESAS

2.1 POR PROGRAMA

PROGRAMA

006 – SAUDE COMUNITÁRIA

DIAGNÓSTICO

O município possui 01 unidade de saude, 01 gabinete odontológico, 02 odontólogos 20 horas, 01 médico, 01 enfermeira padrão, 02 auxiliares de enfermagem, equipe do PSF, equipe PACS e equipe administrativa.

DIRETRIZES

Manutencão das atividades básicas, estrutura física, pessoal, profissional; aquisição de equipamentos; manutenção dos programas conveniados; manutenção e ampliação dos programas já existentes.

OBJETIVOS

Promover a saude preventiva (odontológica e medicinal) através de métodos cientificos e populares; ampliar o atendimento à população.

AÇÕES

PRODUTO

UNID. MEDIDA

META

VALOR

FONTE

01 – Assistência médico-odontológica

02 – Manutenção da unidade de saude

03 – Aquisicão de veículo

04 – Assistência a pessoas

05 – Implantação do horto de ervas medicinais

06 – Implantação da vigilância sanitária

Paciente

Posto de saude

Veículo

Pessoa

Horto

Vigilância sanitária

Unidade

12.000

100

240.000,00

150.000,00

20.000,00

45.000,00

25.000,00

10.000,00

20.000,00

Rec. Próprios

Rec. Convênio

Rec. Próprios

TOTAL

510.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS

ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2002 ( LRF ART. 4º, PAR. 1º E 2º, II)

2. DAS DESPESAS

2.1 POR PROGRAMA

PROGRAMA

007 – ATENDIMENTO À FAMÍLIA

DIAGNÓSTICO

No município há cerca de 100 famílias carentes que necessitam de atenção do Poder Público Municipal, 01 grupo de idosos com 165 idosos e 07 grupos de mães, com aproximadamente 100 participantes.

DIRETRIZES

Criar alternativas de renda para famílias carentes, integração da população na sociedade e melhoria da qualidade de vida, prestando acompanhamento psicológico e auxiliando na recuperação nos casos de alcoolismo e fortalecimento dos grupos existentes.

OBJETIVOS

Promoção da qualidade de vida e integração da população na comunidade.

AÇÕES

PRODUTO

UNID. MEDIDA

META

VALOR

FONTE

01 – Atenção às famílias carentes

02 – Integração dos idosos

03 – Apoio aos clubes de mães

04 – Apoio a associação de moradores

05 – Alternativas de geração de trabalho e renda

06 – Atendimento aos portadores de necessidades especiais

Famílias assistidas

Idosos assistidos

Clubes de mães

Assoc. Moradores

Pessoas

Unidade

165

15.000,00

5.000,00

3.000,00

7.000,00

10.000,00

Rec. Próprio

TOTAL

55.000,00

REFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS

ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2002 ( LRF ART. 4º, PAR. 1º E 2º, II)

2. DAS DESPESAS

2.1 POR PROGRAMA

PROGRAMA

008 – ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE

DIAGNÓSTICO

Para atender o menor em situação de risco o município conta com a estrutura da Secretaria Municipal da Saude e Promoção Social e o Conselho Municipal da Criança e Adolescente.

DIRETRIZES

Elaborar um plano de assistência aos menores de forma a mantê-los ocupados com ações de estudos, atividades esportivas, descobrimento e exploração de suas potencialidades, envolvendo o município, os Conselhos e as famílias.

OBJETIVOS

Integração dos jovens na sociedade, afastar os jovens em situações de risco, encaminhando-os para as atividades profissionais.

AÇÕES

PRODUTO

UNID. MEDIDA

META

VALOR

FONTE

01 – Erradicação do trabalho infantil

02 – Programa da família substituta

03 – Medidas sócio-educativas

04 – Introdução ao mercado de trabalho

05 – Proteção jurídica social gratuita

Criança atendida

Unidade

7.000,00

4.000,00

Rec Próprios

Rec. Próprios

TOTAL

23.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2002 ( LRF ART. 4º, PAR. 1º E 2º, II) 2. DAS DESPESAS 2.1 POR PROGRAMA
PROGRAMA 009 – SEGURANÇA E LIMPEZA URBANA
DIAGNÓSTICO A área urbana do município é de 1,5 km2, com 300 construções e 14 km de vias urbanas.
DIRETRIZES Manter os serviços de iluminação pública e coleta de lixo, manter os trabalhos de limpeza nas vias urbanas, promovendo o ajardinamento e construção dos canteiros; conservação e limpeza da praça pública e áreas de lazer.
OBJETIVOS Oferecer segurança à população nos deslocamentos noturnos pelas vias urbanas e áreas públicas; melhorar o aspecto urbano através do ajardinamento dos canteiros e promover a limpeza pública com a adequada coleta e reposição do lixo urbano.
AÇÕES	PRODUTO	UNID. MEDIDA	META	VALOR	FONTE
01 – Manutenção e melhoria da iluminação pública 02 – Coleta de lixo 03 – Ajardinamento de canteiros 04 – Conservação e limpeza pública 05 – Participação no consórcio intermunicipal para construção do aterro sanitário	Ponto de luz Lixo coletado Jardim Vias urbanas Aterro sanitário	Unidade Tonelada M2 Km Unidade	40 350 300 12 01	20.000,00 20.000,00 8.000,00 12.500,00 30.000,00	Rec. Próprios Rec. Próprios Rec. Próprios Rec. Próprios Rec. Próprios
TOTAL				90.500,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2002 ( LRF ART. 4º, PAR. 1º E 2º, II) 2. DAS DESPESAS 2.1 POR PROGRAMA
PROGRAMA 010 – HABITAÇÃO POPULAR
DIAGNÓSTICO Há um número significativo de famílias com baixa renda, tanto na área urbana como rural, que não possuem residência própria e nem condições para construir com recursos próprios.
DIRETRIZES Promover a construção de habitações populares urbanas e rurais.
OBJETIVOS Oferecer residência digna às famílias de baixa renda, melhorando a qualidade de vida dos beneficiados.
AÇÕES	PRODUTO	UNID. MEDIDA	META	VALOR	FONTE
01 – Construção de habitações populares urbanas 02 – Construção de habitações populares rurais	Casa popular Casa popular	Unidade Unidade	06 04	12.000,00 36.000,00 8.000,00 24.000,00	Rec. Próprios Rec. Convênio Rec. Próprios Rec. Convênio
TOTAL				80.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2002 ( LRF ART. 4º, PAR. 1º E 2º, II) 2. DAS DESPESAS 2.1 POR PROGRAMA
PROGRAMA 011 – GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
DIAGNÓSTICO O município conta atualmente com poucos estabelecimentos industriais, todos de pequeno porte, havendo a necessidade de incentivar a instalação e ampliação de indústrias, bem como, apoiar e incentivar comércio e prestadores de serviços, para promover a geração de mais emprego e renda.
DIRETRIZES Incentivar a instalação de novas indústrias, através de apoio na infra-estrutura, área de terra e incentivos fiscais; fortalecer e apoiar o comércio e prestadores de serviços.
OBJETIVOS Promover a geração de mais postos de trabalho, a geração de mais renda para o município e a movimentação da economia local.
AÇÕES	PRODUTO		UNID. MEDIDA		META		VALOR		FONTE
01 – Aquisição de área de terra 02 – Construção de barracões 03 – Incentivos fiscais	Área de terra Barracão		Unidade M2		01 1.000		20.000,00 60.000,00 8.000,00		Rec. Próprios Rec. Próprios Rec. Próprios
TOTAL							88.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2002 ( LRF ART. 4º, PAR. 1º E 2º, II) 2. DAS DESPESAS 2.1 POR PROGRAMA
PROGRAMA 012 – VIAS URBANAS
DIAGNÓSTICO As vias urbanas locais perfazem um total de 12 km, das Quais, 7 km não estão pavimentadas e o passeio público, em sua grande maioria, estão sem a devida pavimentação. Em alguns locais há necessidade der sinalização de trânsito.
DIRETRIZES Promover a conservação das vias urbanas e, gradativamente, implementar a pavimentação de ruas e passeio público; colocar a correta e adequada sinalização de trânsito, nos locais ainda inexistentes.
OBJETIVOS Dar mais segurança e comodidade a motoristas e pedestres e ainda, melhorar o visual urbano do município.
AÇÕES		PRODUTO		UNID. MEDIDA		META		VALOR		FONTE
01 – Pavimentação de ruas 02 – Pavimentação de passeios 03 – Conservação e manutenção das vias urbanas 04 – Sinalização das vias urbanas e estradas vicinais		Rua pavimentada Passeio pavimentado Ruas Trecho sinalizado		M2 M2 Km Km		1.500 500 12 170		5.000,00 20.000,00 5.000,00 12.500,00 8.000,00		Rec. Próprios Rec. Convênio Rec. Próprios Rec. Próprios Rec. Próprios
TOTAL								50.500,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS

ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2002 ( LRF ART. 4º, PAR. 1º E 2º, II)

2. DAS DESPESAS

2.1 POR PROGRAMA

PROGRAMA

013 – INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL

DIAGNÓSTICO

O departamento de máquinas rodoviárias é composto de 01 motoniveladora, 03 caminhões basculantes, 02 retroescavadeira, 01 trator de esteiras, 01 carregadeira e 18 servidores, para o desempenho dos trabalhos de infra-estrutra urbana e rural. O município possui 170 km de estradas vicinais.

DIRETRIZES

Desenvolver os trabalhos de infra-estrutura urbana, tais como abertura e conservação de ruas, terraplenagens, escavações, aterros, transporte de terra, e rural, como abertura e conservação de estradas vicinais, construção e manutenção de pontes e bueiros, terraplenagens, aterros, açudes.

OBJETIVOS

Realizar os trabalhos de infra-estrutura urbana para atender as necessidades e aumento da demanda dos serviços públicos; promover a melhoria e manutenção das estradas vicinais, permitindo ótimas condições de trafegabilidade para o transporte e escoamento da produção agropecuária; realizar os serviços de infra-estrutura nas propriedades rurais, melhorando e aumentando a produção agrícola.

AÇÕES

PRODUTO

UNID. MEDIDA

META

VALOR

FONTE

01 – Construção de pontes

02 – Construção de bueiros

03 – Construção de abrigos de passageiros

04 – Aqusição de retroescavadeira

05 – Aquisição de caminhão basculante

06 – Abertura e conservação de estradas

07 – Manutenção das atividades do DMER

Ponte

Bueiros

Abrigo

Retroescavadeira

Caminhão

Estradas

Metros

Unidade

100

170

17.000,00

7.000,00

3.000,00

10.000,00

150.000,00

40.000,00

105.000,00

Rec. Próprios

Rec. Convênio

Rec. Próprios

TOTAL

372.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS

ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2002 ( LRF ART. 4º, PAR. 1º E 2º, II)

2. DAS DESPESAS

2.1 POR PROGRAMA

PROGRAMA

014 – APOIO À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA

DIAGNÓSTICO

A economia do município é baseada essencialmente na atividade agropecuária, possuindo 351 propriedades rurais, que produzem predominantemente milho feijão, hortifrutigranjeiros, leite, aves e suinos.

DIRETRIZES

Assistência técnica ao produtor rural, promoção de palestras e eventos técnicos, incentivos através da aquisição de novos equipamentos, distribuição de semente de milho e outros insumos, apoio à telefonia e eletrificação rural.

OBJETIVOS

Fornecer incentivos e apoio ao produtor rural, proporcionando mais produtividade e rentabilidade na atividade agropecuária, melhorando sua qualidade de vida e incentivando-o a permanecer no campo.

AÇÕES

PRODUTO

UNID. MEDIDA

META

VALOR

FONTE

01 – Distribuição de semente de milho

02 – Abertura de açudes

03 – Ampliação do horto florestal

04 – Aquisição de equipamentos

05 – Apoio a telefonia rural

06 – Apoio ao associativismo rural

07 – Realização e participação em feiras e eventos

08 – Apoio a eletrificação rural

09 – Programa de equivalência de insumos

10 – Manutenção da Secretaria da Agricultura

Semente de milho

Açude

Horto florestal

Equipamento

Produtor assistido

Eventos

Produto assistido

Produtor assistido

Saca 20/kg

Unidade

600

100

40.000,00

10.000,00

5.000,00

15.000,00

8.000,00

9.000,00

7.500,00

9.000,00

6.000,00

10.000,00

30.000,00

Rec. Próprios

Rec. Convênio

Rec. Próprios

TOTAL

149.500,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS

ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2002 ( LRF ART. 4º, PAR. 1º E 2º, II)

2. DAS DESPESAS

2.1 POR PROGRAMA

PROGRAMA

015 – DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO

DIAGNÓSTICO

O município carece de áreas próprias e ações que promovam o desenvolvimento do turismo.

DIRETRIZES

Desenvolvimento de projetos de viabilidade econômico-financeira, adequados à realidade local; incentivar aqueles que possuam áreas favoráveis para a exploração turística e lazer; incentivar a produção artesanal, respeitando e preservando a cultura local; desenvolver as potencialidades locais.

OBJETIVOS

Proporcionar uma nova alternativa de renda, contribuindo para o desenvolvimento do município e ainda, criar novas alternativas de lazer para a população local e regional.

AÇÕES

PRODUTO

UNID. MEDIDA

META

VALOR

FONTE

01 – Apoio à empreendimentos turísticos

Empreendimento

Unidade

10.000,00

Rec. Próprios

TOTAL

10.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS

ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2002 ( LRF ART. 4º, PAR. 1º E 2º, II)

2. DAS DESPESAS

2.1 POR PROGRAMA

PROGRAMA

016 – FORTALECIMENTO DO MUNICIPALISMO

DIAGNÓSTICO

O Município é associado à Confederação Nacional de Municípios(CNM), à Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e à Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC), entidades municipalistas que prestam assessoria técnica e defendem os interesses do municipalismo.

DIRETRIZES

Pagamento mensal das contribuições devidas, conforme disposto em seus estatutos.

OBJETIVOS

Dispor de assessoria técnica e fortalecer o movimento municipalista regional, estadual e nacional.

AÇÕES

PRODUTO

UNID. MEDIDA

META

VALOR

FONTE

01 – Contribuição às entidades municipalistas

Entidade beneficiada

Unidade

45.000,00

Rec. Próprios

TOTAL

45.000,00

REFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2002 ( LRF ART. 4º, PAR. 1º E 2º, II) 2. DAS DESPESAS 2.1 POR PROGRAMA
PROGRAMA 017 – ENCARGOS ESPECIAIS
DIAGNÓSTICO Neste programa estão globalizadas as despesas que, pela sua natureza, não podem ser associadas a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, como dívidas, contribuição ao INSS, contribuição ao PASEP.
DIRETRIZES Pagamento mensal dos compromissos assumidos por empréstimos e financiamentos, parcelamento do INSS, contribuição ao PASEP.
OBJETIVOS Garantir que os compromissos assumidos possam ser cumpridos intergralmente.
AÇÕES	PRODUTO		UNID. MEDIDA		META		VALOR	FONTE
01 – Pagamento de financiamentos 02 – Parcelamento do INSS 03 – Contribuição ao PASEP	Contrato Contrato Servidor beneficiado		Unidade Unidade Unidade		01 01 79		37.000,00 15.000,00 18.000,00	Rec. Próprios Rec. Próprios Rec. Próprios
TOTAL							70.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2002 ( LRF ART. 4º, PAR. 1º E 2º, II) 2. DAS DESPESAS 2.1 POR PROGRAMA
PROGRAMA 018 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DIAGNÓSTICO
DIRETRIZES
OBJETIVOS Atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
AÇÕES		PRODUTO		UNID. MEDIDA	META	VALOR			FONTE
01 – Reserva de contingência						100.000,00			Rec. próprios
TOTAL						100.000,00

PROJETO DE LEI Nº 39/01

ANEXO I

2.2 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

LRF – ART. 4º, § 1º R$ 1,00

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EXERCÍCIO
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	2002	2003	2004
3000.00	DESPESAS CORRENTES	2.108.500	2.303.155	2.548.130
3100.00	Pessoal e Encargos Sociais	975.000	1.001.200	1.066.830
3200.00	Juros e Encargos da Dívida	80.000	100.000	110.000
3300.00	Outras Despesas Correntes	1.053.500	1.201.955	1.371.300
4000.00	DESPESAS DE CAPITAL	630.000	359.000	390.000
4400.00	Investimentos	550.000	310.000	330.000
4500.00	Inversões Financeiras	40.000	34.000	40.000
4600.00	Amortização da Dívida	40.000	15.000	20.000
9000.00	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	100.000	100.000	100.000
	SOMA	2.838.500	2.762.155	3.038.130

3. DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL

3.1 – RESULTADO PRIMÁRIO

LRF, ART. 4º, § 1º

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	EXERCÍCIOS
ESPECIFICAÇÃO	2002	2003	2004
1. RECEITA TOTAL	2.838.500	2.762.155	3.038.130
(-) Transf. Intragovernamentais	–	–	–
(-) Rendimentos de Aplicações	15.600	17.000	19.000
(-) Amortização de Empréstimos	–	–	–
(-) Receitas de Privatizações	–	–	–
(-) Anulação de Restos a Pagar	–	–	–
(-) Contrb.ao FUNDEF (= 15% s/FPM, etc)	343.877	357.465	381.780
RECEITA LÍQUIDA I	2.479.023	2.387.690	2.637.350
2. DESPESA TOTAL	2.838.500	2.762.155	3.038.130
(-) Transf. Intragovernamentais	–	–	–
(-) Encargos da Dívida	80.000	100.000	110.000
(-) Aquis. de Tít. Cap. já integralizado	–	–	–
(-) Concessão de Empréstimos	–	–	–
(-) Amortização de Dívida	40.000	15.000	20.000
(-) Anulação de Restos a Pagar inscritos no Exercício Anterior	–	–	–
(-) Cota-Parte do FUNDEF	185.500	200.000	217.000
(-) Reserva para Resultado Primário	63.000	67.000	60.000
DESPESA LÍQUIDA II	2.470.000	2.380.155	2.631.130
3. RESULTADO PRIMÁRIO I – II	9.023	7.535	6.220

3.2 – RESULTADO NOMINAL

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	EXERCÍCIOS
ESPECIFICAÇÃO	2001	2002	2003	2004
SALDO DA DÍVIDA CONSOLIDADA	3.000	10.000	12.000	15.000
(-) DISPONIBILIDADE DE CAIXA	4.000	10.000	20.000	30.000
(-) APLICAÇÕES FINANCEIRAS	–	–	–	–
(-) DEMAIS ATIVOS FINANCEIROS	–	–	–	–
SALDO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA	(-) 1.000	–	(-) 8.000	(-) 15.000
(-) Receita de Privatizações	–	–	–	–
SALDO DA DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA(SDFL)	(-) 1.000	–	(-) 8.000	(-) 15.000
RESULTADO NOMINAL (RN)		1.000	(-) 8.000	(-) 7.000

4. MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

LRF, ART. 4º, § 1º

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	EXERCÍCIOS (SALDOS 31.12)
ESPECIFICAÇÃO	2002	2003	2004
1. PNAFEM	10.000	12.000	15.000
TOTAIS	10.000	12.000	15.000

5. ESTIMATIVA DE RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA

LRF, ART. 4º, § 2º, V

EVENTO

2001

2002

2003

1. Desconto para pagamento do carnê do IPTU em cota única.

2.400

2.500

2.600

6. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

LRF, ART. 4º, § 2º III

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	EXERCÍCIO
ESPECIFICAÇÃO	1998	1999	2000
ATIVO REAL LÍQUIDO	842.167	1.254.702	1.456.810
PASSIVO REAL DESCOBERTO	–	–	–

7. DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS

OBRIGATÓRIAS DE CARATÉR CONTINUADO

LRF ART. 4º, § 2º ,V R$ 1,00

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATÉR CONTINUADO – LDO ART. 10 5% DAS REC. CORRENTES LÍQUIDAS (RCL) PREVISTAS PARA 2001=105.000
Especificação	Despesa Fixada para 2001	Despesa Fixada para 2001	Expansão	Limite de Expansão
Pessoal e Encargos	920.000	975.000	55.000
Outras Despesas de Custeio	505.000	550.000	45.000
TOTAIS	1.425.000	1.525.000	100.000

8. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS

LRF, ART 4º, § 2º, III

R$ 1,00

ATIVOS ALIENADOS – ESPECIFICAÇÃO	EXERCÍCIO
ATIVOS ALIENADOS – ESPECIFICAÇÃO	2000	2001	2002
Alienação de Veículo Micro Ônibus	–	9.000
TOTAL		9.000	–

APLICAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	EXERCÍCIO
APLICAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	2000	2001	2002
Aquisição de Veículo Micro Ônibus	–	9.000	–
TOTAL		9.000	–
SALDO FINANCEIRO A APLICAR		–	–

PROJETO DE LEI Nº 39/01

ANEXO II

RISCOS FISCAIS

LRF, ART. 4º, § 3º.

R$ 1,00

IDENTIFICAÇÃO	EXERCÍCIO
IDENTIFICAÇÃO	2002	2003	2004
1. Intempéries 2. Despesas de Manutenção da Estrutura Administrativa orçada a menor ou não orçada	20.000 25.000	25.000 30.000	30.000 35.000
SOMA	45.000	55.000	65.500

PROJETO DE LEI Nº 39/01

ANEXO III

OBRAS EM ANDAMENTO E CUSTOS PROGRAMADOS P/ CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO

LRF – ART. 45

R$ 1,00

IDENTIFICAÇÃO

2002

OBRAS EM ANDAMENTO

Não há obras em andamento

CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO

1. Reforma do Posto de Saude

2. Reforma do Centro de Educação Infantil Valmor D. Alberti

20.000

10.000

TOTAL

30.000