Lei Ordinária 316/2001

EMENTA

• ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 210/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

LEI Nº 316/01 DE 23/01/2001

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 210/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                     

                                      ARLINDO SASSET PROVIN, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições e de conformidade com a Legislação em vigor:

                           

                                      FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:

 

                                      Art. 1º – Os incisos, do Art. 21 da Lei nº 210, de 29 de Agosto de 1997, passam a vigorar com a redação a seguir permanecendo o CAPUT, assim como, os parágrafos com a mesma redação.

 

                                      Art. 21.      

 

                                       I –   Secretário Municipal;

II –  Contador Geral do Município;

III – Chefe de Gabinete;

IV – Assessor de Assuntos Sociais;

V –  Assessor de Contabilidade;

VI – Assessor de Imprensa e Relações Públicas;

VII – Analista de Controle Interno;

VIII – Diretor de Departamento;

XI –  Chefe de Setor;

X –   Coordenador;

XI  – Secretário da Junta do Serviço Militar;

XII – Assistente Comunitário;

XIII – Tesoureiro.

 

                                      § 1º ……

                                      § 2º ……     

                                                  § 3º ……”

 

 

 

Art. 2º O ANEXO II da Lei Municipal 210/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                               ANEXO II

 

CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO/CATEGORIA FUNCIONAL	CÓDIGO	NÍVEL	DEDICAÇÃO	VA GAS
Secretário Municipal	*	*	Integral	04
Contador Geral do Município	07.02	CC-7	Integral	01
Chefe de Gabinete	07.03	CC-7	Integral	01
Assessor de Assuntos Sociais	07.05	CC-6	Integral	01
Assessor de Contabilidade	07.06	CC-3	Integral	01
Assessor de Imprensa e Relações Públicas	07.07	CC-2	Semi-inte	01
Analista de Controle Interno	07.08	CC-4	Semi-inte	01
Diretor de Departamento	07.09	CC-5	Integral	09
Chefe de Setor	07.10	CC-1	Integral	12
Coordenador	07.11	CC-2	Integral	05
Secretário da Junta do Serviço Militar	07.12	CC-3	Integral	01
Assistente Comunitário	07.13	CC-1	Integral	07
Tesoureiro	07.14	CC-5	Integral	01
TOTAL				46

 

* Em função do Art. 29 V, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional  19, os Secretários Municipais serão remunerados através de subsídio fixado por Lei específica.

 

 

 

 

 

 

 

 

SALÁRIOS:

 

Nível	Salário base	Representação mínima de 05%	Representação máxima de 50%	TOTAL R$
CC-1	243,84	12,19	121,91	256,03 a 365,76
CC-2	322,86	16,14	161,44	339,00 a 484,30
CC-3	429,41	21,47	214,70	450,87 a 644,11
CC-4	571,10	28,55	285,55	599,65 a 856,65
CC-5	759,57	37,98	379,78	797,55 a 1.139,35
CC-6	1.010,23	50,51	505,12	1.060,75 a 1.515,36
CC-7	1.255,80	62,79	627,90	1.318,59 a 1.883,70

 

                  (Ver Parágrafo Único do Art. 19)

 

                            Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                           

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

                            Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, 24 de Janeiro de 2.001.

 

 

                                      ARLINDO SASSET PROVIN,

                                               Prefeito Municipal

 

 

Registrada e publicada em data supra

 

 

 

                                          NILSON JOSÉ ZATTI

                                              Chefe de Gabinete