Lei Ordinária 1.518/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 02/01/2003
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.518/03 DE 02/01/2003.
DISPÕESOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO SASSET PROVIN, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei orgânica em seu Art. 71, XXV e Edital de Concurso Público Municipal nº 001/01.
DECRETA:
Art. 1º – Fica nomeado o servidor publico municipal, Senhor LUÍS SKOWRONSKI, CPF Nº 985.954.749-15, CI Nº 25.209.903-5, aprovado em concurso público, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Técnico em Administração, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, carga horária 40 (quarenta) horas semanais, percebendo o vencimento constante no nível 46 do anexo III, da Lei Complementar nº 008/01 de 09/10/2001.
Parágrafo Único: O servidor é ocupante do cargo de Assistente Administrativo, se o servidor reprovar no estágio probatório, retornará ao cargo anteriormente ocupado, conforme prevê o estatuto do Servidor Publico municipal em seu Artigo 27.
Art. 2º – Para fazer frente as despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos consignados do orçamento vigente.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, em 02 de Janeiro de 2.003.
ARLINDO SASSET PROVIN,
Prefeito Municipal.
Registrado e Publicado, em data supra.
NILSON JOSÉ ZATTI,
Técnico em Administração.