LEI Nº 1.169/2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                      MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU sanciono a seguinte LEI.

                 Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardinópolis no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) nas dotações abaixo:

Órgão:                                   03.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO.

Unidade Orçamentária:          03.01 – Departamento de Administração

Função:                                  0004– Administração

Sub Função:                           0122 – Administração Geral

Programa:                                         0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto/Atividade:                  2004 – Manutenção das Atividades de Administração Geral do Município

Modalidade de Aplicação:     3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Órgão:                                                09.00 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária:                      09.01 – Departamento de Agricultura

Função:                                              0020- Agricultura

Sub Função:                                       0606 –  Extensão Rural

Programa:                                          0017 – Apoio a Atividade Agropecuária

Projeto/Atividade:                              2.035 – Manutenção dos Programas da Agricultura

Modalidade de Aplicação:                3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

                    Art. 2º – A fonte de recursos utilizada para cobertura do crédito adicional de que trata o Artigo 1º, é remanejamento de dotação, conforme a seguir:

Órgão:                                  03.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO.

Unidade Orçamentária:          03.01 – Departamento de Administração

Função:                                  0004– Administração

Sub Função:                           0122 – Administração Geral

Programa:                               0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto/Atividade:                  1072 – Reforma e Ampliação do Centro Administrativo

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Órgão:                                   08.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária:          08.01 – Transportes

Função:                                  0026- Transporte   

Sub Função:                           0782 – Transporte Rodoviário    

Programa:                               0014 – INFRA ESTRUTURA EM TRANSPORTE

Projeto/Atividade:                  2.027 – Manutenção de Atividades do DMER

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150170000000, com o Valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, em cada exercício.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jardinópolis, SC., aos 10 de outubro de 2023.

MAURO FRANCISCO RISSO

                                                        Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra.

NILSON JOSE ZATTI.

Chefe de Gabinete.

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2023

Data da Publicação: 10/10/2023