LEI Nº 1.148/2023 DE 05 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO ANO DE 2023, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

                                                                 MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU sanciono a seguinte LEI.

            Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de até R$ 1.045.581,48 (um milhão e quarenta e cinco mil e quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos) no Orçamento da Prefeitura Municipal, para exercício de 2023, instituído pela Lei Complementar N. º 106/2022 de 01 de dezembro de 2022:

            10.00 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

            10.01 Departamento de Esportes

10.01.0027.0812.0008.1013 – Construção, Reforma e Ampliação de Edificações de Esportes

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000…………………………… R$    1.000,00

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000…………………………….R$ 210.000,00

           10.00 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

            10.01 Departamento de Esportes

10.01.0027.0812.0008.1086 – Aquisição de Veículo

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000…………………………… R$    1.000,00

            10.00 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

            10.01 Departamento de Esportes

10.01.0027.0812.0008.2018 – Manutenção das Atividades Esportivas

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000……………………………R$  161.327,29

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000……………………………R$    63.422,23

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.718.7000……………………………R$      6.254,04

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000……………………………R$    50.000,00

10.00 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

            10.01 Departamento de Esportes

10.01.0027.0812.0008.2055 – Participação e Realização de Eventos Esportivos e de Lazer

3.3.50.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000……………………………R$      1.000,00

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000……………………………R$    80.000,00

10.00 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

            10.02 Departamento de Cultura

10.02.0013.0392.0007.1060 – Construção, Reforma e Ampliação de Edificações da Cultura

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000……………………………R$      1.000,00

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000…………………………..R$   110.000,00

10.00 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

            10.02 Departamento de Cultura

10.02.0013.0392.0007.1087 – Aquisição de Veículos

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000…………………………….R$     1.000,00

10.00 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

            10.02 Departamento de Cultura

10.02.0013.0392.0007.2016 – Manutenção das Atividades de Cultura do Município

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000…………………………..R$     10.000,00

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000……………………………R$    78.668,65

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000……………………………R$      7.620,00

10.00 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

            10.02 Departamento de Cultura

10.02.0013.0392.0007.2040 – Manutenção da Biblioteca Pública

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000…………………………….R$ 147.928,23

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000…………………………….R$     8.361,04

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000……………………………..R$    5.000,00

10.00 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

            10.02 Departamento de Cultura

10.02.0013.0392.0007.2054 – Participação e Realização de Eventos Culturais

3.3.50.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000…………………………..R$       1.000,00

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000…………………………..R$   100.000,00

10.00 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

            10.03 Departamento de Turismo

10.03.0023.0695.0013.2013 – Manutenção do Turismo Municipal

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000…………………………..R$       1.000,00

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.045.581,48 (um milhão e quarenta e cinco mil e quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos) de que trata o artigo 1° será utilizado a anulação de dotação das dotações a seguir do Orçamento do exercício de 2023.

04.00 Secretaria da Educação, Cultura e Esportes

            04.03 Departamento de Esportes

04.03.0027.0812.0008.1013 – Construção, Reforma e Ampliação de Edificações de Esportes

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000…………………………… R$    1.000,00

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000…………………………….R$ 210.000,00

           04.00 Secretaria da Educação, Cultura e Esportes

            04.03 Departamento de Esportes

04.03.0027.0812.0008.1086 – Aquisição de Veículo

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000…………………………… R$    1.000,00

            04.00 Secretaria da Educação, Cultura e Esportes

            04.03 Departamento de Esportes

04.03.0027.0812.0008.2018 – Manutenção das Atividades Esportivas

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000……………………………R$  161.327,29

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000……………………………R$    63.422,23

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.718.7000……………………………R$      6.254,04

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000……………………………R$    50.000,00

04.00 Secretaria da Educação, Cultura e Esportes

            04.03 Departamento de Esportes

04.03.0027.0812.0008.2055 – Participação e Realização de Eventos Esportivos e de Lazer

3.3.50.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000……………………………R$      1.000,00

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000……………………………R$    80.000,00

04.00 Secretaria da Educação, Cultura e Esportes

            04.02 Departamento de Cultura

04.02.0013.0392.0007.1060 – Construção, Reforma e Ampliação de Edificações da Cultura

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000……………………………R$      1.000,00

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000…………………………..R$   110.000,00

04.00 Secretaria da Educação, Cultura e Esportes

            04.02 Departamento de Cultura

04.02.0013.0392.0007.1087 – Aquisição de Veículos

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000…………………………….R$     1.000,00

04.00 Secretaria da Educação, Cultura e Esportes

            04.02 Departamento de Cultura

04.02.0013.0392.0007.2016 – Manutenção das Atividades de Cultura do Município

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000…………………………..R$     10.000,00

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000……………………………R$    78.668,65

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000……………………………R$      7.620,00

04.00 Secretaria da Educação, Cultura e Esportes

            04.02 Departamento de Cultura

04.02.0013.0392.0007.2040 – Manutenção da Biblioteca Pública

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000 ………………………….. R$ 147.928,23

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000 ………………………….. R$     8.361,04

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000 ………………………….. R$    5.000,00

04.00 Secretaria da Educação, Cultura e Esportes

            04.02 Departamento de Cultura

04.02.0013.0392.0007.2054 – Participação e Realização de Eventos Culturais

3.3.50.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000…………………………..R$       1.000,00

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000…………………………..R$   100.000,00

07.00 Secretaria de Desenvolvimento econômico e Turismo

            07.01 Departamento de Turismo

07.01.0023.0695.0013.2013 – Manutenção do Turismo Municipal

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas DFR 1.500.7000 ……………………….. R$       1.000,00.

Art. 3º. Permanece inalterada as dotações da Secretaria de educação e da Secretaria de desenvolvimento econômico, assim denominadas após a Lei complementar 106/2022.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

            Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, em 05 de  Maio de 2023.

MAURO FRANSCISCO RISSO

Prefeito Municipal.

Registrada e publicada em data supra.

NILSON JOSE ZATTI.

Chefe de Gabinete.

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2023

Data da Publicação: 05/05/2023