LEI Nº. 1.133/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.                                                                      

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VELHO CORONEL – CVC, AUTORIZADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N° 758/2011, QUE APROVOU O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS NOS PROGRAMAS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VELHO CORONEL – CVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                             MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU sanciono a seguinte LEI.

                                Art. 1º. Fica aprovada a nova redação dada ao PROTOCOLO DE INTENÇÕES do CVC – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VELHO CORONEL, estabelecida e aprovada em assembleia e ora devidamente ratificada, cujo teor segue na íntegra:

2ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VELHO CORONEL – CVC.

O Consórcio Intermunicipal Velho Coronel – CVC – é Consórcio Público, constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, inscrito no CNPJ sob o nº 14.688.861/0001-19, com sede na Av. Santa Catarina, nº 1022, Centro, no Município de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina, por intermédio de seus municípios consorciados, de comum acordo, firmam a SEGUNDA ALTERAÇÃO e CONSOLIDAÇÃO ao PROTOCOLO DE INTENÇÕES, na forma da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 11.107/05 de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, e demais disciplinas legais aplicáveis à matéria, tendo como justas e acordadas as seguinte alterações, observadas as condições abaixo estabelecidas:

TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO, DURAÇÃO E FINALIDADE

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO

Art. 1° – O Consórcio Intermunicipal Velho Coronel – CVC – constitui-se sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, regendo-se pelos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal 11.107/05 de 6 de abril de 2005, Decreto Federal 6.017/07, de 17 de janeiro de     2007, pelo presente Protocolo de Intenções e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes.

Parágrafo único – O CVC adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação de no mínimo 02 (dois) Municípios subscritores do Protocolo de Intenções.

Art. 2° – O CVC é constituído pelos Municípios subscritos, de acordo  com as Leis Municipais aprovadas pelas respectivas Câmaras Municipais de Vereadores, cuja representação política e jurídica se dará através do Prefeito Municipal, nos termos deste Protocolo de Intenções.

§ 1º Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de publicação do Protocolo de Intenções.

§ 2º A ratificação realizada após 6 (seis) meses de subscrição do protocolo de intenções somente será válida após homologação da Assembleia Geral no Consórcio.

§ 3º A ratificação deverá ser realizada integralmente, implicando no consentimento com todos os artigos do Protocolo de Intenções.

§ 4º O consorciamento de município designado como possível integrante do consórcio se dará mediante lei municipal que autorize seu ingresso no consórcio, com a posterior homologação da Assembleia Geral do CVC.

CAPÍTULO II

DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO

Art. 3° – O Consórcio Intermunicipal Velho Coronel – CVC, terá sede na Rua Iguaçu, nº 264, CEP 89.840-000 – Centro, no Município de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina.

§ 1º. O Município da sede do CVC, somente pode ser alterado se alterado o protocolo de intenções, com Leis Municipais aprovadas pelas respectivas Câmaras de Vereadores.

§ 2º. O endereço dentro do Município sede pode ser alterado pela diretoria do CVC.

Art. 4° – A área de atuação do Consórcio Intermunicipal Velho Coronel – CVC corresponderá à soma da extensão do território de seus Municípios integrantes que, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades  a que se propõe, a qual poderá ser modificada, em razão de admissão de novos consorciados e/ou da exclusão de integrantes do mesmo, após deliberação e aprovação da Diretoria, o que se fará por termo aditivo firmado pelo seu presidente e pelo (s) prefeito (s) do (s) município (s) que desejar (em) consorciar-se, do qual constará  a Lei Municipal autorizadora, sendo que todos os municípios catarinenses são possíveis municípios a  integrar o CVC.

Art. 5° – O Consórcio Intermunicipal Velho Coronel – CVC, terá duração por tempo indeterminado.

CAPÍTULO III DAS FINALIDADES

Art. 6° – São finalidades do Consórcio Intermunicipal Velho Coronel – CVC, entre outras:

1. – Gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas;
2. ­ Elaboração de projetos técnicos de engenharia e topografia;
3. ­ Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas, projetos    e/ou serviços relacionados com os setores sociais, econômicos, de infra-estrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho, ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação, inclusão digital, meio ambiente, defesa civil, aterro sanitário, emprego e renda, qualificação de mão de obra, artesanato, esportes, cultura e segurança;
4. ­ Articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face às esferas Estaduais e Federal;

V – Conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados, efetuarem o controle sanitário dos produtos de origem animal e vegetal bem como a montagem de uma rota de comercialização dos produtos.

VI – Conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados, para aquisição, registros de preços, mediante procedimentos licitatórios nas modalidades existentes na legislação, que observem as normas que as regulamentem, para adquirir principalmente bens e serviços comuns. Sendo esse, programa que todos municípios integrantes do Consórcio participam de forma automática, sem custo adicional além da mensalidade já paga no contrato de rateio, bastando optar pela adesão em cada caso específico.

VII- Conceber, implantar e gerenciar um provedor de internet para fornecimento aos órgãos públicos bem como para toda a população residente na área de atuação do Consórcio.

VIII– Conceber, implantar e gerenciar uma usina de asfalto para pavimentação asfáltica    de vias públicas dos municípios associados ao Consórcio.

IX– Conceber, implantar e gerenciar um programa para incentivo à agricultores e pecuaristas em todas as atividades relacionadas a geração de renda, qualificação dos produtores e produtos, em especial a piscicultura, com a aquisição patrulha mecanizada para construção, manutenção e conservação dos tanques para a criação de peixes, e prestação de assistência técnica.

X– Conceber, implantar e gerenciar a JARI – Junta de Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito para o julgamento dos recursos interpostos por munícipes dos municípios consorciados.

XI– Conceber, implantar e gerenciar um programa para implantação de SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192), que tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido alguma situação de urgência ou emergência que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte.

§1º – A Lista de finalidades / programas deste artigo pode ser ampliada e/ou reduzida por decisão da Assembleia Geral, tanto ordinária, bem como extraordinária.

§2º – Para cumprir as suas finalidades o CVC – poderá:

1. – adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários, os quais integrarão seu patrimônio;
2. – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou da iniciativa privada;
3. – prestar a seus consorciados os serviços previstos neste artigo;
4. – realizar licitações em nome dos municípios consorciados, mediante autorização do município, viabilizando o cumprimento do Inciso III deste artigo, sendo o faturamento e o pagamento em nome dos municípios;
5. – efetuar credenciamento e/ou licitação para contratação de serviços e insumos em nome dos municípios consorciados;

VI- contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei nº 8.666/93, art. 75, XI, da Lei 14.133, ou legislação que venha a regulamentá-las.

TÍTULO II

DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

CAPÍTULO I

DA GESTÃO ASSOCIADA

Art. 7° – Os entes consorciados autorizam a gestão associada de serviços públicos, delegando ao consórcio a prestação de serviços previstos no artigo 6º e seus incisos, deste protocolo de intenções.

TÍTULO III

DOS CONTRATOS DE PROGRAMA E DE RATEIO

CAPÍTULO I

DO CONTRATO DE PROGRAMA

Art. 8° – Os contratos de programa, tendo por objeto a totalidade ou parte dos objetivos dispostos no artigo 6º deste protocolo de intenções, serão firmados por cada ente consorciado com o consórcio.

§1º O contrato de programa deverá:

1. – atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos;
2. – promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

§ 2º O Consórcio poderá celebrar contrato de programa com autarquia, empresa pública   ou sociedade de economia mista integrante da administração indireta de um dos entes consorciados, dispensada a licitação pública nos termos do art. 24, inciso XXVI da Lei  nº 8.666/1993, art. 75, XI, da Lei n° 14.133/2021, ou legislação que venha a regulamentá-la. 

CAPÍTULO II

DO CONTRATO DE RATEIO

Art 9° – Os contratos de rateio serão firmados por cada ente consorciado com o CVC, e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos financeiros pelo consorciado ao consórcio, quando existentes.

§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência  será                            o da respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.

§ 2º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

§ 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

TÍTULO IV

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 – O CVC será organizado por Contrato de Consórcio Público, decorrente da homologação, por lei, deste Protocolo de Intenções.

Parágrafo único. O CVC será regulamentado pelo Estatuto, aprovado em Assembleia Geral, as demais situações não previstas no Contrato de Consórcio Público.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

Art.11 – O CVC terá a seguinte estrutura básica:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria;

III – Diretoria Executiva;

IV – Coordenadoria de Contabilidade;

V – Coordenadoria Jurídica;

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 12 – A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo, de todos os Municípios consorciados, e será comandada por uma Diretoria.

§ 1º A Diretoria será escolhida em Assembleia Geral, pela maioria absoluta de seus membros, para o mandato de dois anos, podendo seus membros ser reeleitos por mais um único período.

§ 2º Ocorrendo empate considerar-se-á eleito o concorrente mais idoso.

§ 3º Nenhum dos membros da Diretoria perceberá remuneração ou quaisquer espécies de verbas.

§ 4º Os membros da Diretoria não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome do Consórcio, mas assumirão as responsabilidades pelos atos praticados de forma contrária à Lei ou às disposições contidas no presente Protocolo de Intenções.

§ 5º Poderão concorrer à eleição para a Diretoria os prefeitos dos municípios consorciados e em dia com suas obrigações contratuais, até 30 (trinta) dias antes da eleição.

§ 6º Os Vice-Prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral, com direito a voz.

§ 7º No caso de ausência justificada do Prefeito, o Vice-Prefeito assumirá a representação do Município na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto.

§ 8º A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria do consórcio, ou pelo Vice-Presidente na sua falta.

Art. 13 – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes por ano, nos meses de  janeiro e agosto de cada ano, para deliberação sobre o Relatório de Gestão, Balanço do Exercício e Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício anterior, sobre o Plano de Metas e Orçamento para o exercício seguinte e ainda para a eleição da sua Diretoria e do Conselho Fiscal, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente do consórcio, por 2/3 de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, para outras finalidades.

Parágrafo único – A Assembleia Geral reunir-se-á em convocação com horário de funcionamento, iniciando-se no horário convocado se presentes a maioria dos entes consorciados, e não estando a maioria presente, haverá tolerância de 15 (quinze) minutos e na sequência inicia-se a reunião, com qualquer número de entes consorciados.

Art. 14 – Cada Município consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral.

Parágrafo único – O voto será público e nominal.

Art. 15 – Compete à Assembleia Geral:

1. – Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
2. – homologar o ingresso no CVC de Município que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 6 (seis) meses de sua subscrição ou de municípios não subscritor que discipline por lei o seu ingresso;
3. – aprovar as alterações do Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público;

IV – aplicar a pena de exclusão do ente consorciado;

• – deliberar sobre as contribuições mensais a serem definidas em contrato de rateio, e respectivas cotas de serviços;
• – aprovar:
• o Orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais contratos de rateio;
• política patrimonial e financeira e os programas de investimento do Consórcio;
• o Plano de Metas;
• o Relatório Anual de Atividades;
• a prestação de contas da Diretoria, após a análise do Conselho Fiscal;
• a realização de operações de crédito;
• a celebração de convênios;
• a alienação e a oneração de bens móveis e imóveis do Consórcio;
• – aceitar a cessão onerosa de servidores do ente consorciado ou conveniado;

VIII       – ratificar a nomeação do Diretor Executivo do Consórcio pelo Presidente;

IX        – autorizar o Presidente do consórcio a prover os empregos públicos previstos no Anexo Único deste protocolo de intenções;

X      – prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o consórcio venha a receber;

XI       – aprovar a extinção do consórcio;

XII     – deliberar sobre assuntos gerais do consórcio;

XIII  – deliberar quanto à remuneração dos empregos públicos constantes do Anexo Único deste Protocolo.

XIV   – julgar, por maioria absoluta de seus membros, o processo administrativo  disciplinar contra o Diretor Executivo do CVC, para fins de perda do mandato e do cargo, por cometimento de infração disciplinar ou afronta ao Código de Ética, definido em Regimento Interno.

XV – criar e/ou extinguir programas da Lista de finalidades / programas do CVC.

XVI – dar posse aos membros da Diretoria.

Art. 16 – O quorum de deliberação da Assembleia Geral será de:

1. – unanimidade de votos de todos os consorciados para aprovar as alterações do Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público e para a extinção do Consórcio Público;
2. – maioria absoluta de todos os consorciados para a alienação e a oneração de bens móveis e imóveis do Consórcio;
3. – maioria simples dos consorciados presentes para as demais deliberações.

§ 1º Compete ao Presidente, além do voto normal, o voto de minerva.

§ 2º Havendo consenso entre seus membros, as deliberações tomadas por maioria simples dos consorciados presentes poderão ser efetivadas através de aclamação.

§ 3º Havendo assuntos que devam ser aprovados pela Assembléia Geral, porém, se tratando de assuntos específicos de determinado programa, o quórum das deliberações será o mesmo das demais determinações deste artigo, mas apenas em relação aos municípios integrantes do programa. Podendo a assembleia ser convocada, se não houverem assuntos alheios ao programa, apenas para os municípios integrantes do programa.

SEÇÃO II

DA DIRETORIA

Art.17 – A Diretoria do CVC é formado por 3 (três) prefeitos dos municípios consorciados, escolhidos pela Assembleia Geral, assim constituída:

1. – Presidente;
   1. – Vice-Presidente;

 III – Secretário.

Parágrafo único. Na ausência justificada de qualquer prefeito componente da Diretoria, o mesmo poderá ser representado pelo respectivo vice-prefeito.

Art. 18 – Compete a Diretoria do CVC:

1. – definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas de investimento do CVC;
2. – prestar contas ao órgão concedente dos auxílios e subvenções que o CVC venha a receber;
3. – contratar serviços de auditoria interna e externa;

Parágrafo único. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples dos presentes.

Art. 19 – Compete ao Presidente da Diretoria:

1. – convocar e presidir a Assembleia Geral, as reuniões da Diretoria e manifestar o voto de minerva;
2. – ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se por sua prestação de contas;
3. – nomear e exonerar o Diretor Executivo do Consórcio;
4. – estipular, por maioria, os valores, condições e demais regras das diárias e/ou ressarcimento de viagens, a serem pagas / concedidas aos empregados públicos, comissionados, diretoria, prefeitos e vices do Consórcio
5. – zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos a outro órgão do Consórcio.

§ 1º. As competências arroladas neste artigo poderão ser delegadas ao Diretor  Executivo.

§ 2º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Diretor Executivo poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente.

SEÇÃO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 23 – A Diretoria Executiva é o órgão executivo do CVC será constituída por um Diretor Executivo.

Art. 24 – Compete ao Diretor Executivo:

1. – promover a execução das atividades administrativas e de gestão do CVC, dando cumprimento aos objetivos do CVC;
2. – realizar concursos públicos e promover a contratação, exoneração e demissão de estagiários e contratados temporários, bem como aplicação de sanções disciplinares, praticando todos os atos relativos à gestão dos recursos humanos, salvo as de competência do presidente do CVC;
3. – elaborar o Plano de Trabalho e a Proposta Orçamentária Anual a ser submetido à apreciação da Assembleia Geral;
4. – elaborar a Prestação de Contas e o Relatório de Atividades Anual do CVC;
5. – elaborar os Balancetes Mensais para ciência da Assembleia Geral e Conselho Fiscal;
6. – elaborar as Prestações de Contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio para ser apresentada pela Assembleia Geral ao Órgão Concessor;
7. – dar publicidade anualmente do Balanço Anual do Consórcio;
8. – ordenar as despesas e realizar a movimentação financeira e bancárias dos recursos do CVC;
9. – autorizar as compras, elaborando os processos licitatórios, dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral e fornecimentos que estejam de acordo com o Plano de Metas, mediante cotação prévia de preços e observado o artigo 46 deste protocolo de intenções;
10. – designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência para responder pelo  expediente;
11. – providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria;
12. – providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pela Assembléia Geral, Diretoria;

XIII      – elaborar os processos de licitação para contratação de empresas e instituições e celebração de convênios ou termo de credenciamento com entidades e profissionais autônomos, podendo ser delegada referida atribuição.

XIV    – propor à Assembleia Geral a requisição de Servidores Municipais, Estaduais e/ou Federais para trabalhar no Consórcio;

XV    – representar o CVC ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou convênios bem como constituir procuradores ad negotia e adjuditia;

XVI   – executar a gestão administrativa e financeira do CVC dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação em vigor, em especial as normas da Administração Pública;

XVII     – autorizar a alienação de bens móveis inservíveis do consórcio;

XVIII   – Determinar o horário de funcionamento do CVC e de suas unidades, bem como definir se a jornada de trabalho, conforme previsão da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), podendo o turno único ser para um ou mais funcionários / cargos, dependendo da necessidade do CVC.

XIX  – planejar, gerenciar e executar as atividades de recursos humanos, acompanhando o desempenho e a saúde dos servidores públicos;

XX  – elaborar e atualizar regularmente as respectivas rotinas e procedimentos, executando as atividades de cadastro e registro funcionais e de elaboração da folha de pagamento;

XI     – responsabilizar-se pela gestão dos contratos e convênios da sua respectiva área.

Art. 25 – O Diretor Executivo será indicado pela Diretoria e aprovado pela Assembleia Geral do Consórcio.

§ 1º O Presidente Indicará a Diretoria o nome para o cargo eletivo de Diretor Executivo, sendo aprovado por maioria simples de votos da Diretoria do Consórcio, o qual será nomeado e empossado pelo  Presidente da Diretoria.

§ 2º O Diretor Executivo poderá ser um dos Prefeitos ou Vice Prefeitos do CVC, desde que opte por uma das remunerações, pagando o CVC a que o mesmo optar, sendo vedada a acumulação de ambas.

§ 3º Quando da criação do consórcio público, caberá aos subscritores do Protocolo de Intenções definir o nome do Diretor Executivo do CVC, que exercerá suas atribuições em caráter provisório, com prazo definido e não superior a 24 (vinte e quatro) meses, para que em até tal prazo seja procedido conforme estabelecido no caput e nos parágrafos anteriores deste artigo.

§ 4º É condição para o exercício do cargo eletivo de Diretor Executivo ser brasileiro, com reputação ilibada, terceiro grau completo nas áreas de Contabilidade, Direito ou Administração, sendo vedada a participação daqueles que tiveram rejeitadas as contas quando do exercício de cargos ou funções públicas, ou que tiverem condenação criminal ou por ato de improbidade.

Art. 26 – O Diretor Executivo exercerá mandato de 04 (quatro) anos, contados a partir da posse, salvo quando empossado em caráter provisório, nos termos do artigo anterior.

§ 1º É permitida a recondução para o cargo de Diretor Executivo, para mandatos sucessivos de 4 (quatro) anos.

§ 2º Nos casos de substituição ou vacância do cargo de Diretor Executivo, a Direção nomeará o novo Diretor para completar o mandato.

§ 3º O Diretor Executivo só perderá o mandato quando cometer infração disciplinar ou afronta ao Código de Ética, e devidamente julgado, conforme determina o inciso XVI do artigo 15 deste Protocolo de Intenções, em processo administrativo onde será oportunizado a ampla defesa e o contraditório.

Art. 27 – Todos os cargos descritos no anexo único são vinculados e subordinados à Direção Executiva.

Parágrafo único – A tabela de Cargos do Anexo Único é a lista máxima de cargos do CVC, porém a carga horária e os salários são referência, podendo o Diretor Executivo, reduzir e/ou aumentar a carga horária de 10 a 40 horas semanais, para todos os cargos, tanto efetivos como comissionados, com a respectiva redução e/ou aumento dos vencimentos, tudo isso limitado a condição financeira do CVC.

SEÇÃO IV

DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE

Art. 28 – A Coordenadoria de Contabilidade é órgão da estrutura do CVC, subordinada à Diretoria Executiva, com natureza técnica e será dirigida pelo Assessor Contábil.

Art. 29 – Compete à Coordenadoria de Contabilidade:

I           – executar as atividades de controle e registros contábeis, orçamentário e patrimonial;

II          – preparar os balancetes e o balanço geral do CVC;

1. – movimentar os valores do CVC, procedendo aos pagamentos e acompanhando os  recebimentos, inclusive provenientes da arrecadação de taxas;
2. – elaborar a proposta orçamentária anual com o Diretor Executivo;
3. – fazer o empenho, o controle e acompanhamento de compras, o recebimento de notas fiscais e das mercadorias e serviços, e promover os pagamentos;
4. – apresentar planos de contas, balanços, inventários e relatórios para permitir o acompanhamento da Diretoria e a prestação de contas a Diretoria do CVC e ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 30 – O Coordenador de Contabilidade, cargo de livre nomeação e exoneração, será  nomeado pelo Diretor Executivo, após aprovação da indicação pela maioria absoluta dos membros da Direção do CVC.

§ 1º Caso não aprovada a indicação do Coordenador de Contabilidade pela Diretoria do CVC, o Diretor Executivo indicará outra pessoa para a referida aprovação pela Diretoria.

§ 2º É condição para o exercício do cargo de Coordenador de Contabilidade ser brasileiro, com reputação ilibada e bacharelado Contabilidade com registro no respectivo órgão de fiscalização profissional, sendo vedada a participação daqueles que tiveram rejeitadas as contas quando do exercício de cargos ou funções públicas, ou que tiverem condenação criminal ou por ato de improbidade.

SEÇÃO V

DA COORDENADORIA JURÍDICA

Art. 31 – A Coordenadoria de Jurídica é órgão da estrutura do CVC, subordinada à Diretoria Executiva, com natureza técnica e será dirigida pelo Assessor Jurídico.

Art. 32 – Compete à Coordenadoria Jurídica:

1. – Prestar assessoria jurídica ao CVC;
2. – Dar parecer técnico em projetos de leis e proposições em geral;
3. – Representar todos os órgãos integrantes do CVC em juízo quando solicitado pela Diretoria Executiva;
4. – Acompanhamento das Assembleias Gerais;
5. – Oferecer assistência jurídica e continua ao CVC, apresentando pareceres circunstanciados sobre as matérias a elas submetidas, desde que, para tanto, solicitado;
6. – Emitir manifestação sobre interpretação do Estatuto e legislações pertinentes ao Consórcio, e ainda prestar assessoria para fins de atualização do Estatuto e Contrato de Consórcio sempre que solicitado;
7. – Manter arquivado na Secretaria do CVC todos os processos pertinentes a Assessoria Jurídica;
8. – Outros serviços relacionados aos serviços jurídicos em geral.

Art. 33 – O Coordenador Jurídico, cargo de livre nomeação e exoneração, será nomeado pelo Diretor Executivo, após aprovação da indicação pela maioria absoluta dos membros da Direção do CVC.

§ 1º Caso não aprovada a indicação do Coordenador Jurídico pela Diretoria do CVC, o Diretor Executivo indicará outra pessoa para a referida aprovação pela Diretoria.

§ 2º É condição para o exercício do cargo de Coordenador de Jurídico ser brasileiro, com reputação ilibada e bacharelado em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo vedada a participação daqueles que tiveram rejeitadas as contas quando do exercício de cargos ou funções públicas, ou que tiverem condenação criminal ou por ato de improbidade.

TÍTULO V

DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DOS AGENTES PÚBLICOS

Art. 40 – O regime jurídico de trabalho dos empregados públicos do CVC é o celetista, com ingresso mediante seleção e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Lei Federal nº. 13.822 de 03 de maio de 2019.

§ 1º São de livre nomeação e exoneração, observadas as regras estabelecidas neste Protocolo de Intenções, os cargos de Diretor Executivo, Coordenador Jurídico, Coordenador Contábil e Gerentes de Programas / Projetos.

§ 2º A participação na Diretoria não será remunerada, sendo considerado trabalho público relevante.

§ 3º Os servidores do CVC não poderão ser cedidos, inclusive para os entes consorciados, sendo que eventuais trabalhos a serem realizados em conjunto em favor dos consorciados, não caracteriza cedência.

§ 4º Os empregados públicos incumbidos da gestão do consórcio público não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, salvo pelos atos cometidos dolosamente em desacordo  com a lei.

§ 5º Todos os empregados públicos são subordinados ao Regime Geral de Previdência Social.

§ 6º No caso da extinção do consórcio público, os empregados públicos serão exonerados / demitidos nos termos da CLT e na lei de extinção do CVC.

§ 7º As regras do concurso público serão fixadas em Regimento Interno, obedecidas as normativas do Protocolo de Intenções e os requisitos de cada cargo de empregado público, bem como o local e a cidade de desempenho das atribuições.

§ 8º. As disposições complementares da estrutura administrativa do CVC, obedecido o disposto neste Protocolo de Intenções, serão definidas no Regimento Interno.

Art. 41 – O quadro de pessoal do consórcio CVC é composto em conformidade com o Anexo Único deste Protocolo de Intenções, com especificação dos requisitos de ingresso e  das atribuições mínimas do emprego público, remunerados em conformidade com a Tabela de Vencimento, estabelecida no mesmo Anexo Único deste Protocolo de Intenções.

Art. 42 – Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição da República.

§ 1º Poderão ser objeto de contratação temporária as funções correlatas aos cargos públicos vagos ou cujos servidores estejam em licença ou afastados temporariamente de suas atribuições, ou, ainda, para suprir, excepcionalmente, demanda de caráter emergencial, mesmo relativas a atribuições funcionais não previstas nos cargos do Anexo Único.

§ 2º A remuneração dos contratados temporariamente será igual à fixada para as funções correlatas ao empregado público constante do Anexo Único deste Protocolo de Intenções, para a mesma jornada de trabalho.

§ 3º Os contratos temporários poderão vigorar pelo prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, a critério do Diretor Executivo.

§ 4º Será procedido processo seletivo simplificado de provas ou títulos para a seleção de pessoal para a contratação temporária, ficando afastada tal necessidade nos casos de contratação para suprir demanda de caráter emergencial.

§ 5º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.

§ 6º O contrato firmado de acordo com este artigo extinguir-se-á, sem direito a indenizações, pelo término do prazo contratual ou por iniciativa do contratado, de modo que a rescisão contratual promovida pelo CVC, antes do término do prazo estabelecido em contrato, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

§ 7º Aplica-se aos contratos temporários as normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 43 – Será concedida revisão geral anual aos empregados públicos do CVC, sempre no mês de janeiro de cada ano, limitado nos termos da variação, de dezembro a novembro anteriores ao reajuste, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou, na sua ausência, pela variação do índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.

§ 1º A aplicação da revisão geral anual, nos termos do caput, está condicionada à expedição de decreto pelo Presidente.

§ 2º A revisão geral anual incidirá, uniformemente, em todos os empregos públicos constantes do Anexo único deste neste Protocolo de Intenções.

§ 3º A primeira revisão geral anual será concedida somente em janeiro de 2024, referente  ao período dos últimos 12 (doze meses), nos termos do caput deste artigo.

§ 4º A Assembleia Geral, poderá, por maioria, em virtude das situações econômicas e/ou a interesse do CVC, determinar na assembleia anual, de janeiro de cada ano, que no referido ano não será concedida revisão geral, sem que isso gere qualquer direito aos empregados, sendo que se já emitido decreto, o mesmo será revogado pelo Presidente.

Art. 44 – O vencimento dos cargos públicos do CVC fica estabelecido na forma e valor do Anexo Único deste Protocolo de Intenções.

§ 1º O valor dos vencimentos salariais será alterado uniformemente, através de decreto, em face da Revisão Geral Anual, nos termos do artigo anterior.

§ 2º Cada empregado público terá como vencimento o valor correspondente ao valor constante no Anexo Único deste Protocolo de Intenções, ressalvadas as ampliações e/ou reduções de carga horária.

§ 3º Fica estabelecido como teto remuneratório do CVC o valor previsto para o cargo de Diretor Executivo constante no Anexo Único, para fins de aplicação do disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República.

Art. 45 – Os entes consorciados, ou os que tenham firmado convênio com o CVC, poderão ceder agentes públicos, na forma e condição de cada ente.

§ 1º Os agentes públicos cedidos sem ônus para o CVC permanecerão no seu regime jurídico e previdenciário originário, sendo vedada a concessão de gratificações, adicionais ou quaisquer outras formas de remuneração pelo consórcio público, salvo as  de caráter indenizatório.

§ 2º Poderá a cessão dar-se com ônus para o CVC, desde que para assumir um dos cargos do anexo único, recebendo os vencimentos do referido cargo.

CAPÍTULO II

DAS CONTRATAÇÕES

Art. 46 – As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo consórcio  observarão as normas de licitações públicas e de contratos administrativos.

Art. 47 – Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo consórcio deverão ser publicados no órgão oficial de publicação do CVC e nos demais órgão definidos por lei federal.

TÍTULO VI

DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48 – A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

Art. 49 – O patrimônio do CVC será constituído:

1. – pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
2. – pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas.

Art. 50 – Constituem recursos financeiros do CVC:

I – a entrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio;

II – a remuneração dos próprios serviços prestados;

1. – os provenientes de convênios, consórcios, acordos, contratos, auxílios, contribuições e subvenções celebrados ou concedidas por órgão ou entidades federais, estaduais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, sociedades de economia mista, e organismos internacionais;
2. – os saldos do exercício;

V – as doações e legados;

• – o produto de alienação de seus bens livres, ou locação de bens móveis e imóveis de sua propriedade ou posse;
• – o produto de operações de crédito;
•  – as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira.

Art. 51. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de contabilidade pública, em especial a Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/00.

TÍTULO VII

DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS

Art. 52 – Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos pelo CVC e aos serviços prestados nos termos definidos em contrato de programa, mediante entrega de recursos disciplinada no contrato de rateio.

Art. 53 – Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado poderá colocar à disposição do CVC os bens e serviços de sua própria administração para uso comum, nos termos definidos em contrato de programa e no contrato de rateio.

TÍTULO VIII

DO INGRESSO, RETIRADA, EXCLUSÃO E DA EXTINÇÃO

CAPÍTULO I

DO INGRESSO

Art. 54 – O ingresso de novos consorciados será submetido à apreciação da Diretoria e deverá atender ao disposto no § 4º do artigo 2º deste protocolo de intenção.

CAPÍTULO II

DA RETIRADA

Art. 55 – Cada consorciado poderá se retirar do CVC a qualquer momento, desde que denuncie sua retirada num prazo nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo das obrigações e direitos, inclusive de manter os rateios, até sua efetiva retirada.

Parágrafo único – O ente retirante continua responsável pelas obrigações decorrentes de atos e/ou fatos ocorridos durante sua participação no CVC.

CAPÍTULO III

 DA EXCLUSÃO

Art. 56 – Será excluído do Consórcio o participante que tenha deixado de incluir no Orçamento Municipal do ano em curso a dotação devida ao Consórcio assumida em contrato de rateio.

§ 1º A exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.

§ 2º O ente excluído continuará responsável pelas obrigações decorrentes de atos e/ou fatos ocorridos durante sua participação no CVC.

Art. 57 – Será igualmente excluído o consorciado inadimplente por período superior a 90 (noventa) dias com as obrigações assumidas em contrato de rateio.

§ 1º – A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente.

§ 2º  O ente excluído continuará responsável pelas obrigações decorrentes de atos e/ou fatos ocorridos durante sua participação no CVC.

CAPÍTULO IV

DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO

Art. 58 – A alteração e a extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificada mediante lei por todos os entes consorciados.

§ 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos reverterão aos consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos ao CVC.

§ 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido  o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

§ 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem.

§ 4º A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 59 – O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, para efeitos de Execução do Orçamento e Prestação de contas.

§ 1º No mês de janeiro de cada ano deverão ser apresentados pelo Diretor Executivo ao Presidente do CVC, e este à deliberação da Assembleia Geral, o Relatório de Gestão, Balanço do Exercício e Parecer do Conselho Fiscal e do Controle Interno, relativos ao exercício anterior, e o Plano de Metas e Orçamento para o novo exercício.

§ 2º Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da gestão anterior, ficam obrigados  a apresentar os relatórios e documentos citados e participar da Assembleia Geral mencionada no parágrafo anterior.

Art. 60 – A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser compatível com os seguintes princípios:

1. – respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do CVC depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
2. – solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do CVC;
3. – transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do CVC;
4. – eficiência, o que exigirá que todas as decisões do CVC tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade;
5. – respeito aos princípios da administração pública, de modo que todos os atos executados pelo CVC sejam coerentes com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 61 – Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Protocolo de Intenções.

Art. 62 – Os casos omissos ao presente Protocolo de Intenções serão resolvidos pela Assembleia Geral e pelas legislações aplicáveis à espécie.

Art. 63 – Os municípios consorciados ao CVC respondem solidariamente pelo consórcio público.

Art. 64 – O CVC poderá, se necessário, elaborar e aprovar Regimento Interno para disciplinar questões necessárias, não estipuladas e que não contrariem as disposições do Protocolo de Intenções.

Art. 65 – As normas do presente Protocolo de Intenções entrarão em vigor a partir da data da sua publicação na imprensa oficial.

Art. 66 – Fica estabelecido o foro da Comarca de Coronel Freitas – Estado de Santa Catarina para dirimir quaisquer demandas envolvendo o Consórcio CVC.

Art. 67 – O inciso XI, do artigo 6º entra em vigor na data de 01 (primeiro) de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), sendo que as demais cláusulas entram em vigor em 01 (primeiro) de janeiro de 2023 (dois mil e vinte e três).

Coronel Freitas/SC, 22 de Agosto de 2022.

Prefeito Municipal de Cordilheira Alta

Prefeito Municipal de Coronel Freitas

Prefeito Municipal de Águas Frias

Prefeito Municipal de Formosa do Sul

Prefeito Municipal de Jardinópolis

Prefeito Municipal de União do Oeste

Prefeito Municipal de Nova Erechim

Prefeito Municipal de Lindóia do Sul

Prefeito Municipal de Passos Maia

Prefeito Municipal de Santiago do Sul

Prefeito Municipal de Serra Alta

Prefeito Municipal de Águas de Chapecó

Prefeito Municipal de Caxambu do Sul

Prefeito Municipal de Alto Bela Vista

Prefeito Municipal de Santa Cecília

Prefeito Municipal de Tunápolis

Prefeito Municipal de Itá

Rafael Fábio Trevisan – Assessor Jurídico CVC – OAB/SC 55818

Anexo a partir da homologação da 2ª alteração:

ANEXO ÚNICO

I – RELAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS

Emprego	Vagas	Carga Horária	Provimento	Escolaridade Mínima	Salário
Diretor executivo	1	40h	Em Comissão	Ensino Superior em Contabilidade, Direito ou  Administração.	R$ 10.777,96
Gerente de Programas / Projetos	6	40h	Em Comissão	Ensino Médio	R$ 4.700,00
Assessor Contábil	1	08h	Em Comissão	Ensino Superior em Contabilidade e Registro no CRC	R$ 1.970,00
Assessor Jurídico	1	10h	Em Comissão	Ensino Superior em Direito e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.	R$ 3.300,00
Controle Interno	1	04h	Concurso Público	Ensino Superior em Contabilidade, Economia, Administração ou Direito.	R$ 1.500,00
Técnico Administrativo	1	40h	Concurso Público	Ensino Médio	R$ 3.000,00
Técnico Operacional	2	40h	Concurso Público	Ensino Médio	R$ 3.000,00
Auxiliar Administrativo	2	40h	Concurso Público	Ensino Médio	R$ 2.100,00
Auxiliar de Serviços Gerais	1	40h	Concurso Público	Ensino Fundamental	R$ 1.600,00
Total Geral	16

II – ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS

CARGO: DIRETOR EXECUTIVO

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Superior em Contabilidade, Direito ou Administração.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: promover a execução das atividades administrativas e de gestão do consórcio, além daquelas atribuições elencadas no artigo 24 do Protocolo de Intenções, inerentes à Direção Executiva.

CARGO: GERENTE DE PROGRAMAS / PROJETOS

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Médio.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: Auxiliar o Diretor Executivo em suas atribuições; Organizar e executar a gestão operacional e administrativa do programa / projeto do qual responsável; Elaboração de projetos para a obtenção de convênio com as unidades Federais e/ou Estaduais; Elaborar as prestações de contas dos convênios efetuados; Operacionalizar o Sistema SICONV ou qualquer outro que venha a substituí-lo.

CARGO: ASSESSOR CONTÁBIL

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Superior em Contabilidade e Registro no Conselho Regional de Contabilidade.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: Coordenar e executar as atividades de controle e registros contábeis, orçamentário e patrimonial, além daquelas atribuições elencadas no artigo 29 do Protocolo de Intenções, inerentes à Coordenadoria de Contabilidade.

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Superior em Direito e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: Coordenar e executar as atividades jurídicas além daquelas atribuições elencadas no artigo 32 do Protocolo de Intenções, inerentes à Coordenadoria Jurídica.

CARGO: CONTROLE INTERNO

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Superior em: Contabilidade, Economia, Administração e/ou  Direito

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: Auxiliar o Diretor Executivo e a Diretoria Executiva no controle da legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Consórcio; Orientar servidores e os agentes políticos sobre assuntos de sua competência; Fiscalizar a legalidade da prática de atos Administrativos e controlar as contas públicas; Participar da elaboração da proposta da Lei de orçamento, anualmente; Acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Consórcio; Classificar a despesa dentro dos padrões exigidos pela legislação que trata do orçamento público; Avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual; Executar trabalhos de processamento dos empenhos de despesas, com fornecimento de demonstrativos mensais;

Proceder a auditorias; Avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária e financeira; Emitir relatórios e prestar informações às autoridades competentes, em especial ao Tribunal de Contas; Analisar e emitir pareceres sobre editais, minuta de contratos, termos aditivos ao contrato, reconhecimento de dívida, bem como nos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação; Desempenhar outras tarefas semelhantes.

CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Médio

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Consórcio em sua área de competência e formação, gerando dados e informações, subsidiando e compartilhando experiências no desenvolvimento das atividades da entidade; Prestar assessoria técnica aos entes consorciados e ao próprio Consórcio, na elaboração de estratégias e ações; Desenvolver, analisar e emitir parecer sobre projetos, especificações, pareceres e normas técnicas; Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, de acordo com solicitação superior.

CARGO: TÉCNICO OPERACIONAL

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Médio

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Consórcio em sua área de competência e formação, gerando dados e informações, subsidiando e compartilhando experiências no desenvolvimento das atividades da entidade. Prestar assessoria técnica aos entes consorciados e ao próprio Consórcio, na execução do tarefas relativas aos programas de trabalho; Desenvolver, as atividades técnicas operacionais, de na sede do consórcio ou na área de sua abrangência; Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, de acordo com solicitação superior.

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Médio

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: Auxiliar o Gerente e o Diretor Executivo em suas atribuições; responsabilizar-se pelo almoxarifado, patrimônio, arquivo morto, correspondências, secretaria geral do consórcio; Participar nos processos de licitação;

Realizar o controle de documentos pessoais do Consórcio; Demais atividades administrativas do Consórcio.

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na execução de atividades genéricas do consórcio, em especial a limpeza e conservação da sede do consórcio; Executar serviços de entrega de malotes e documentos; Demais serviços de apoio às atividades administrativas do consórcio.

Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.  Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jardinópolis, SC., aos 10 dias do mês de Novembro do ano de 2022.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

Registrada e públicada em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinte.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2022

Data da Publicação: 10/11/2022