LEI N° 1.236/2025 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOLNEI ALVES DE LIMA, Prefeito Municipal em exercício de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU, sanciono a seguinte LEI.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Suplementar no orçamento do Município de Jardinópolis no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) nas dotações abaixo:

Órgão   02.00 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária 02.01 – Gabinete do Prefeito

Função 0004 – Administração

Sub Função 0122 – Administração Geral

Programa 0002 – Gestão Administrativa Superior

Projeto/Atividade 2.052 –Festividades do Município

Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Art. 2º – A fonte de recursos utilizada para cobertura do crédito adicional de que trata o Artigo 1º, é remanejamento de dotação, conforme a seguir:

Órgão   02.00 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária 02.01 – Gabinete do Prefeito

Função 0004 – Administração

Sub Função 0122 – Administração Geral

Programa 0002 – Gestão Administrativa Superior

Projeto/Atividade 1.080 – Aquisição de Veiculo

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis Estado de Santa Catarina, aos 11 de setembro de 2025.

VOLNEI ALVES DE LIMA 

Prefeito Municipal em exercício

Registrada e publicada na data supra, nos termos da Lei Municipal n° 988/2017.

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2025

Data da Publicação: 11/09/2025