DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

                       MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, pelo uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 53, I e art.71, III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei Complementar:

  Art. – 1º Fica alterado o Anexo III, da Lei Complementar n° 113/2023, adequando-se os vencimentos dos cargos de Professores de acordo com o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2018.

              Art. – 2º Fica alterado o vencimento base do cargo de coordenador pedagógico, nos termos descritos no Anexo III.

              Art. – 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação da Presente Lei serão consignados recursos do Orçamento vigente.

              Art. 4º – As demais disposições constantes na Lei Complementar n° 42/2011 e alterações posteriores permanecem inalteradas.

             Art. – 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, 02 de outubro de 2023.

                                                 MAURO FRANCISCO RISSO

                                                    Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra.

NILSON JOSE ZATTI.

Chefe de Gabinete.

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

CARGO	HABILITAÇÃO	ÁREA DE ATUAÇÃO	NÍVEL	CARGA HORÁRIA SEMANAL/VENCIMENTOS
				40 HS Sub-Nível 1	30 HS Sub-Nível 2	20 HS Sub-Nível 3	10 HS Sub-Nível 4
Monitor de Creche	Nível Ensino Médio Completo	1	I	R$ 2.063,82	R$ 1.547,73	R$ 1.031,81
Professor	Nível superior, com graduação em pedagogia e habilitação na área.	1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8	II	R$ 4.420,55	R$ 3.315,41	R$ 2.210,27	R$ 1.105,13
Coordenador Pedagógico	Nível Superior, com graduação em Pedagogia e Habilitação na área afim.	Todas	VI	R$ 4.070,12	–	2.035,06	–
Assistente Técnico Pedagógico	Nível superior, com graduação em pedagogia	Todas	V	R$ 4.070,12	–	R$ 2.035,06	–

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2023

Data da Publicação: 02/10/2023