DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                  MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR.

  Art. – 1º Fica revisado o vencimento dos Servidores da Rede Municipal de Ensino, no percentual de 5,71% (cinco virgula setenta e um por cento), em atendimento a revisão geral anual e ao disposto na Lei Complementar 042/2011 (Plano de Cargos e Remuneração) e alterações posteriores.

Art. – 2º O percentual da revisão anual foi fixado de acordo com o INPC acumulado nos últimos doze meses, com base no mês de janeiro de 2023, conforme determina o § 2° do Art. 33 da Lei Complementar 042/2011 – Plano de Cargos e Remuneração.

              Art. – 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar através da presente Lei o anexo III, das Leis Complementares Municipal nº 102/2022 e n° 042/2011 (Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério) e alterações posteriores.

              Art. 4° – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação da Presente Lei serão consignados recursos do Orçamento vigente.

             Art. – 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, 24 de Março de 2023.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra

NILSON JOSE ZATTI

Chefe de Gabinete.

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

CARGO	HABILITAÇÃO	ÁREA DE ATUAÇÃO	NÍVEL	CARGA HORÁRIA SEMANAL/VENCIMENTOS
				40 HS Sub-Nível 1	30 HS Sub-Nível 2	20 HS Sub-Nível 3	10 HS Sub-Nível 4
Monitor de Creche	Nível Ensino Médio Completo	1	I	R$ 2.063,82	R$ 1.547,73	R$ 1.031,81
Professor	Nível superior, com graduação em pedagogia e habilitação na área.	1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8	II	R$ 4.070,12	R$ 2.893,44	R$ 2.032,87	R$ 1.017,45
Coordenador Pedagógico	Nível Superior, com graduação em Pedagogia e Habilitação na área afim.	Todas	VI	R$ 4.070,12	–	R$ 2.032,87	–
Assistente Técnico Pedagógico	Nível superior, com graduação em pedagogia	Todas	V	R$ 4.070,12	–	R$ 2.032,87	–

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2023

Data da Publicação: 23/03/2023