LEI COMPLEMENTAR N. º 109/2023 DE 24 DE MARÇO DE 2023

                                DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                           MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardinópolis aprovou e EU sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR.

                      Art. 1º Fica revisado o vencimento e subsídio dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, em 5,71% (cinco virgula setenta e um por cento), em atendimento ao disposto no art. 18, da Lei Complementar n.º 041/2011 (Plano de Cargos e Remuneração).

              Parágrafo único. O percentual de revisão fixado no caput incidirá igualmente ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e aos Secretários Municipais, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

            Art. 2º O percentual do reajuste anual foi fixado de acordo com o INPC acumulado nos últimos doze meses, tendo como base o mês de janeiro de 2023, conforme determina o Art. 18º, da Lei Complementar n° 041/2011.

                      Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar através da presente Lei os anexos III da Lei Complementar 105/2022 e V, da Lei Complementar Municipal nº 100/2022 e Lei n° Complementar n° 041/11 (Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais).

                       Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação da Presente Lei serão consignados recursos do Orçamento vigente.

                      Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, 24 de Março de 2023.

                                                          MAURO FRANCISCO RISSO

                                                                      Prefeito Municipal.

 

Registrada e publicada em data supra.

NILSON JOSE ZATTI

Chefe de Gabinete.

         ANEXO III.

 

        TABELA DE VENCIMENTOS SERVIDORES EFETIVOS

GRUPO I	GRUPO II	GRUPO III	GRUPO IV	GRUPO V
NÍVEL	VALOR	NÍVEL	VALOR	NÍVEL	VALOR	NÍVEL	VALOR	NÍVEL	VALOR
11	1.326,39	21	2.016,62	31	2.179,84	41	1.894,82	51	3.275,46
12	1.473,15	22	2.034,50	32	2.216,16	42	2.055,56	52	3.306,10
13	1.518,93	23	2.052,66	33	2.234,31	43	2.401,81	53	3.342,42
14	1.527,01	24	2.070,84	34	2.252,50	44	2.434,67	54	3.576,12
15	1.580,71	25	2.088,98	35	2.379,63	45	2.658,66	55	4.378,76
16	1.671,52	26	2.107,15	36	2.581,04	46	2.664,73	56	4.842,30
17	1.746,37	27	2.158,41	37	2.818,38	47	2.937,95	57	5.086,33
18	1.878,35	28	2.416,89	38	2.842,05	48	3.240,89	58	5.335,88
19	2.024,71	29	2.636,31	39	3.134,71	49	3.577,65	59	6.264,91
20	2.125,68	30	3.698,74	40	3.779,79	50	3.814,73	60	6.889,12
								61	8.748,95
								62	10.333,68
								63	21.980,35

 

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS COMISSIONADOS

NÍVEL	VENCIMENTO
CC-07	9.093,66
CC-06	4.778,24
CC-05	3.206,33
CC-04	2.365,25
CC-03	2.089,76
CC-02	1.763,74

  

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2023

Data da Publicação: 24/03/2023