INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2024 DE 19 DE JUNHO DE 2024.

FIXA CRITÉRIOS E DISCIPLINA AS NORMAS, PROCEDIMENTOS E ROTINAS A SEREM ADOTADOS PARA REQUISIÇÃO REFERENTE A CELESC EM TODO TERRITORIO MUNICIPAL.

Art. 1º Esta instrução normativa tem por finalidade disciplinar procedimentos e rotinas administrativas para requisição referente a documentação exigida pela CELESC em todo território municipal.

Art. 2º Os documentos necessários a serem entregues pelo proprietário á prefeitura são os seguintes:

1. Requerimento assinado pelo proprietário solicitando a declaração, contendo número da matrícula do imóvel, área total e intuito da ligação de luz (se para usina de painéis solares, se para simples ampliação da rede, etc;
2. Matrícula atualizada do imóvel (30 dias);
3. Planta de situação e localização do imóvel, contendo cursos d’água, área de APP, área de reserva legal, nomenclatura das vias confrontantes e região a ser edificada, com informações de m² e destinação;
4. ART do projeto;
5. No caso de ligação de luz para uma nova edificação; apresentar alvará de construção ou habite-se da edificação;

Art. 3º A administração tem o prazo de até 20 dias úteis para a entrega da declaração ao requisitante, atentando-se a ordem de pedido.

Art. 4º O requisitante poderá acompanhar seu pedido no setor especializado na Secretária de Administração.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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Thaise Marmentini

Controladora Interna

Tipo: Instrução Normativa

Ano: 2024

Data da Publicação: 19/06/2024