DECRETO Nº 7.409/2026 DE 20 OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANCA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                               SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor: Lei Orgânica em seu Art. 71 IV, XXIV, Lei complementar nº 041/11, Anexo V de 16 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 137/25 de 08/12/2025.

                                                     DECRETA:

Art. 1º – Nos termos do art. 14, da Lei Complementar Municipal nº 041/11, Anexo V, alterada através da Lei Complementar nº 137/2025, fica concedida gratificação de função de confiança, de “Designação de outras atividades/atribuições” a servidora pública municipal VANESSA DEBONA, Matrícula nº 215.155-01 ocupante do cargo de provimento efetivo de VANESSA DEBONA (30Hs), lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em 74% (setenta e quatro por cento) do menor vencimento base do Município.

Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 20 de outubro de 2026.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito

Registrado e Publicado, em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 20/10/2026