DECRETO Nº 7.399/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDËNCIAS.

                                                                                                                                                                                                                 SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica Município, em seu Art. 71, IV, XXIV, Lei Municipal Complementar nº 041/2011 de 16/12/2011, Lei Complementar nº 121/2023 de 11/12/2023.

DECRETA:

                      Art. 1º – Fica Reenquadrado o servidor público Municipal, senhor AGENOR BOENO, ocupante do cargo de provimento em Comissão de Assessor Especial CC1 40 horas semanal, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, nomeado através do Decreto nº 7.247/2026 de 04/05/2026, Matricula nº 214.906-02, passa a ocupar o cargo de Chefe de Programas CC2 40 horas semanal, lotado na Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, Anexo II, da Lei Complementar nº 137/2025 de 08/12/2025 a partir desta data. 

Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC 15 de outubro de 2026.

SADI GOMES FERREIRA.

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 15/10/2026