DECRETO Nº 7.397/2026 DE  15 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2026 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art. 5º, da lei 1.246/25 de 06 de novembro de 2025.

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão:                                  08.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária:      08.01 – Transportes

Função:                                 0026 – Transporte

Sub Função:                        0782 – Transporte Rodoviário

Programa:                             0014 – Infra Estrutura em Transporte

Projeto/Atividade:                1.035 – Infra Estrutura em Transporte: Pavimentação, Passeios e Obras Complementares.

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 171032100008 -Transferência Especial dos Estados – EMENDA Nº 202600002274 (JG), com o Valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais).

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 270470000001 – SUPERÁVIT – TRANSF. UNIÃO – FEP, com o Valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).

Art. 2º – Para suplementação da conta que trata o art. 1º, fica utilizado recursos do excesso de arrecadação no vínculo 171032100008 -Transferência Especial dos Estados – EMENDA Nº 202600002274 (JG), além do superavit financeiro de 2025 no vinculo 270470000001 – SUPERÁVIT – TRANSF. UNIÃO – FEP.

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 15 de outubro de 2026.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017.  

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 15/10/2026