DECRETO Nº 7.358/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 7.226/2026 E INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INDIVIDUAL EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 71, inciso XXVI, da Lei Orgânica Municipal, com o artigo 117 da Lei Complementar Municipal nº 009/2001 e com o Parecer Jurídico Interno nº 002/2026 da Procuradoria Jurídica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de individualização das apurações disciplinares decorrentes de recomendação ministerial, visando resguardar a proteção de dados pessoais e o regular contraditório;

CONSIDERANDO o encerramento do prazo de vigência originário do Decreto Municipal nº 7.226/2026, de 10 de abril de 2026, sem prorrogação tempestiva, impondo-se a reabertura formal e autônoma da relação processual disciplinar;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 7.226, de 10 de abril de 2026 e o Decreto Municipal n. 7.128/2026.

Art. 2º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar n. 10/2026, em desfavor do servidor público municipal R.xxxi, para apuração de suposta infração aos deveres previstos nos incisos I, II, III e IX, do art. 92, podendo incidir nas proibições constantes no inciso VIII, do artigo 92, da Lei Complementar Municipal nº 009/2001, autuando-se em expediente próprio e individualizado.

Art. 3º A condução do feito caberá à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar designada pelo Decreto Municipal nº 7.224/2026, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida prorrogação na forma do artigo 126 da Lei Complementar Municipal nº 009/2001.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste ato correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, 26 de agosto de 2026.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 26/08/2026