DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1.249/25 – QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2026 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com a legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 71, IV:

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardinópolis no valor de R$ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) conforme segue.

Órgão                                       00.10 – Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

Unidade Orçamentária      10.03 – Departamento de Turismo

Função                            0023 – Comércio e Serviços                   

Sub Função                      0695 – Turismo     

Programa                          0013 – GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

Projeto/Atividade              1.093 – Aquisição de Área de Terra

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 27063110000 com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 175570000000 com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial a conta de que trata o art. 1º, será usado o superávit financeiro de 2025 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no vinculo 27063110000, além do possível excesso de arrecadação no vinculo 175570000000 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

.Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em Contrário.

                           Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 20 de Janeiro de 2026.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017.  

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 20/01/2026