DECRETO Nº 7.080/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2025 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art. 5º, da lei 1.206/24 de 03 de dezembro de 2024.

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão:                             08.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária:     08.02 – Obras e Serviços Urbanos

Função:                           0027 – Desporto e Lazer              

Sub Função:                     0813 – Lazer

Programa:                        0015 – URBANISMO

Projeto/Atividade:             1.040 – Manutenção dos Serviços da Praça Generino Picoli

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 171070000000

 com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 2º – Para suplementar as contas de que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação no vinculo 171070000000 no orçamento do Município de Jardinópolis, conforme Portaria Conjunta SGG/SEF Nº 002/2024.

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 28 de outubro de 2025.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017.  

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 28/10/2025