DECRETO Nº 7.075/2025 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

PRORROGA PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2025 QUE DISPÕE SOBRE A ANÁLISE DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FACE DA EMPRESA ESFERA ATACADISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SILMAR NADALETI, Prefeito Interino do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em cumprimento ao disposto na Lei n° 14.133/2021;

 CONSIDERANDO o pedido da Comissão Processante que solicitou a prorrogação do prazo para análise da documentação referente ao Processo Administrativo n° 01/2025;

CONSIDERANDO a alteração de membro da Comissão por meio do Decreto Municipal nº 7.069/2025, o que demanda a análise dos autos pela servidora nomeada;

CONSIDERANDO que a Comissão necessita analisar toda a documentação de forma conjunta antes de agendar a audiência de instrução e proferir decisão;

DECRETA:

Art. 1º – Fica prorrogado o prazo do Processo Administrativo n° 001/2025 por trinta (30) dias, a partir de 20/10/2025, com término previsto para 19/11/2025, podendo ser prorrogado, mediante justificativa da Comissão Processante.

Art. 2º. As demais disposições constantes no Decreto Municipal n° 6.936/2025 permanecem inalteradas.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Jardinópolis/SC., 17 de outubro de 2025.

SILMAR NADALETI

prefeito municipal interino

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 17/10/2025