DECRETO Nº 7.005/2025 DE 30 DE JULHO DE 2025.

HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI GOMES FERREIRA, Prefeito do Município de Jardinópolis Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Jardinópolis;

CONSIDERANDO o parecer exarado pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis para fins de alienação, nomeada por meio do Decreto Municipal n° 6.979/2025, nos termos do Laudo de Avaliação do bem imóvel integrante do patrimônio municipal sendo: Terreno Urbano, com a área de 9.706,16 m², denominado Lote Urbano 02 da Quadra 60, com benfeitoria, localizado na Rodovia SC-159, a 22,94 m da esquina, em seu lado par, no município de Jardinópolis, na comarca de Coronel Freitas, SC, registrado no Ofício de Registro de Imóveis sob n° 6.749,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o laudo de avaliação nº 002/2025, elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, nomeada pelo Decreto Municipal nº 6.979/2025, para fins de Alienação, o qual integra o presente Decreto, conforme arquivo em anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, em 30 de julho de 2025.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra, nos termos da Lei Municipal nº 988/2017.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 30/07/2025