DECRETO Nº 6.987/2025 DE 11 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2025 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art. 5º, da lei 1.206/24 de 03 de dezembro de 2024.

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 2.590.800,00 (dois milhões e quinhentos e noventa mil e oitocentos reais) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão: 08.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 08.01 – Obras e Serviços Urbanos

Função: 0026 – Transportes                   

Sub Função: 0782– Transporte Rodoviário    

Programa: 0014 – INFRA ESTRUTURA EM TRANSPORTE

Projeto/Atividade: 1.031 – Construção de Ciclovias

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 17017000000 com o Valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

Órgão: 09.00 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 09.01 – Departamento de Agricultura

Função: 0020- Agricultura

Sub Função: 0606 –  Extensão Rural

Programa: 0017 – Apoio a Atividade Agropecuária

Projeto/Atividade: 1.044 – Aquisição de Veículos, Maquinas e Implementos Agrícolas

Modalidade de Aplicação:   3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 17017000000 com o Valor de R$ 1.690.800,00 (um milhão e seiscentos e noventa mil e oitocentos reais).

Art. 2º – Para suplementação da conta que trata o art. 1º, fica utilizado recursos do possível excesso de arrecadação no vinculo 17017000000.

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 11 de julho de 2025.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017.   

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 11/07/2025