DECRETO Nº 6.976/2025 DE 01 JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANCA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

         SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor: Lei Orgânica em seu Art. 71 IV, XXIV, Lei complementar nº 041/11, Anexo V de 16 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 100/22 de 14/03/2022.

              DECRETA:

Art. 1º – Nos termos do art. 14, da Lei Complementar Municipal nº 041/11, Anexo V, alterada através da Lei Complementar nº 070/17, fica concedida gratificação de função de confiança, de “Designação de outras atividades” tais como diretora da unidade de saúde a servidora pública municipal ANDREIA SERAFINI DISARZ, Matrícula nº 215.189-01 em 60% (sessenta por cento) do menor vencimento base do Município, ocupante do cargo de provimento efetivo de Fiscal Vigilância Sanitária, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o decreto nº 5.959/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 01 de julho de 2025.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito

Registrado e Publicado, em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 01/07/2025