DECRETO Nº 6.960/2025 DE 06 DE JUNHO DE 2025.

PRORROGA PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2025 QUE SISPÕE SOBRE A ANÁLISE DE DESUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FACE DA EMPRESA ESFERA ATACADISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SADI GOMES FERREIRA, Prefeito do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em cumprimento ao disposto na Lei n° 14.133/2021;

 CONSIDERANDO o pedido da Comissão Processante que solicitou a prorrogação do prazo para análise da documentação referente ao Processo Administrativo n° 01/2025;

DECRETA:

Art. 1º – Fica prorrogado o prazo do Processo Administrativo n° 001/2025 por mais trinta (30) dias, tendo como término a data de 22/06/2025, podendo ser prorrogado, mediante justificativa da Comissão Processante.

Art. 2º. As demais disposições constantes no Decreto Municipal n° 6.936/2025 permanecem inalteradas.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Jardinópolis, 06 de junho de 2025.

SADI GOMES FERREIRA

prefeito municipal

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 06/06/2025